Questão 595432

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-CE
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Dos Atos Processuais; Nulidades no CPC 1973

Pelo sistema da lei processual civil, as nulidades nela previstas

• A. convalidam-se, se o ato processual, realizado de forma diversa à prevista, lhe alcançar a finalidade.
• B. não são passíveis de convalidação, pois o que é nulo não produz nenhum efeito.
• C. não abrangem a atuação do Ministério Público, salvo se atuar no interesse de incapazes.
• D. devem ser sempre alegadas a qualquer tempo, inexistindo preclusão a respeito.
• E. não podem ser declaradas de ofício pelo juiz, vigorando sobre o tema, sem ressalvas, o princípio da iniciativa da parte.

Gabarito: A

Comentários

• LETRA A
  
  Art. 244.  Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, Ihe alcançar a finalidade.
• Trata-se do PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.
  Segundo o princípio, o essencial é verificar se o desrespeito à forma legal para a prática do ato afastou-o de sua finalidade, além de verificar se o descompasso legal causou algum prejuízo. Não havendo prejuízo para a parte contrária ou para o próprio processo, e percebendo-se que o ato atingiu sua finalidade, o ato viciado pode ser aproveitado.
• Alternativa "D":
  
  Art. 245. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.
  Parágrafo único. Não se aplica esta disposição às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão, provando a parte legítimo impedimento.
  
  Trata-se do Princípio da Convalidação ou Preclusão
  
  =)
• Own Maiara.
  Você esqueceu de grifar justamente o final de sua fundamentação:

  Art. 245. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.

  
  Alternativa D: Devem ser sempre alegadas a qualquer tempo, inexistindo preclusão a respeito.            
  
  A Preclusão Existe sim.
  
  
• Letra A
  
  Princípio da instrumentlidade das formas - Em poucas palavras, se a finalidade foi alcançada, mesmo quede modo diverso, o ato é válido.
  
  Quanto a convalidação, elas se dividem em:
  
  1- absolutas - violação de norma cogente ( de direito público) e que protege direito público.
  Ex.: 113, §2º CPC
  2- relativas- violação de norma cogente ( de direito público) e que protege direito privado.
  Ex.: Art. 10 CPC
  3- anulabilidade - relacionada a competência relativa.
  Ex.: competência territorial
  
  VEja o quadro:
  

  Espécie	Convalidação	Decretada de ofício
  Absoluta	Não	Sim
  Relativa	Sim	Sim
  Anulabilidade	Sim	não

• Fundamento questão C: Art. 246 c/c Art. 82.
• INICALMENTE, PEDINDO VÊNIA, Imagino que a alternativa "A" esteja errada, pelos proprios fundamentos apontados pelos colegas acima. 
    
  
  Interpretando a questao, " sob a OTICA DA LEI PROCESSUAL CIVIL, as NULIDADES NELA PREVISTAS( nulidades abarcadas no CPC)...
  
  a) CONVALIDAM-SE (...)  X
  
  
  A meu ver esta alternativa esta incorreta, uma vez que, segundo o proprio enunciado da questao("NULIDADES NELA PREVISTA") e , consoante o que dispoe o art.244, CPC,  PARA O CASO EM TELA A LEI PREVE NULIDADE, NAO PODENDO, POR CONSEGUINTE, CONVALIDÁ-LO, MESMO QUE A FINALIDADE DO ATO SEJA ALCANCADA.
  
  
  Peço ajuda aos universitarios!!!!!!!

• Na verdade, a alternativa só está errada pq se refere ao artigo errado, a previsão encontra-se no artigo 242, não no 241 do CP. Mas há forma privilegiada sim, se é uma nova pena que reduz a do caput, logo é privilégio.

• Lembrem: No âmbito do processo penal, nulidade deve sempre ser reconhecida por DECISÃO JUDICIAL. Ademais, só haverá nulidade com a ocorrência de prejuízo. Nesse sentido, é o entendimento sumular do STJ no sentido de que a ausência de defesa técnica para o acusado é causa de nulidade absoluta, desde que haja comprovado prejuízo para à defesa.

  Isso porque grande parte da doutrina preleciona que no âmbito das nulidades vigora o principio da instrumentalidade das formas. Assim, conquanto, a priori, o ato não observe as formalidades legais, caso atinja o seu consectário apriorístico, a sua manutenção é medida de rigor!