Questão 596353

• Banca: PGR
• Órgão: PGR
• Ano: 2011
• Provas: PGR - 2011 - PGR - Procurador da República
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Recursos

CONSIDERE AS SEGUINTES AFIRMAÇÕES:

I. Para que o recurso seja cabível, a decisão deve ser recorrível e a modalidade recursal adequada;

II. O órgão do Ministério Público pode recorrer quer atue comó parte quer como fiscal da lei;

II. O interesse recursal corresponde ao binômio necessidade + utilidade;

IV. A tempestividade é requisito intrinseco de admissibilidade do recurso.

Das proposições acima:

• A. ( ) Apenas uma está correta;
• B. ( ) Duas estão corretas;
• C. ( ) Três estão corretas;
• D. ( ) Todas estão corretas.

Gabarito: C

Comentários

• a única errada é a IV
  tempestividade é extrinseco.
  - Requisitos intrínsecos: dizem o direito de recorrer. A pergunta que se deve fazer é: a pessoa tem direito de recorrer? Estes requisitos dizem a existência do direito de recorrer e o exercício deste direito.
              - Cabimento e adequação. Cabimento: sobre aquele ato judicial, cabe recurso? Se o juiz der um simples despacho, cabe recurso? Não, porque ele não está analisando nenhum mérito, é somente um ato de impulso oficial. Neste caso, não existe direito de recorrer porque o ato não é impugnável. Adequação: o recurso interposto tem que ser o mais adequado à hipótese recursal. Sobre um pedido negado de antecipação de tutela, não se pode interpor uma apelação, mas um agravo de instrumento.
               - Interesse recursal, sucumbência: “se não perdi, porque eu vou apelar?” Possibilidade de caracterização de recorribilidade para fins meramente protelatórios...
               - Legitimidade recursal: quem pode recorrer? A parte que perdeu, o terceiro interessado e o Ministério Público.
               - Inexistência de um fato extintivo ou impeditivo: o não-pagamento de uma multa, por exemplo. A súmula impeditiva de recurso estaria inserida neste campo?
  
  - Requisitos extrínsecos: 
               - Preparo: elementos das custas.
               - Regularidade formal: assinatura, juntada de procuração.
               - Tempestividade: tempo hábil para a interposição do recurso.
• A tempestividade é requisito extrínsecos.
• Alternativa correta: letra C - Três estão corretas.
  
  I. Segundo Daniel Assumpção, "o preenchimento do requisito do cabimento exige que o pronunciamento seja recorrível e que o recurso interposto seja o adequado (...)". Correta a afirmativa.
  II. Legitimidade do MP para recorrer está inscrita no art. 499, § 2º do CPC:
  Art. 499. (...)
  § 2º O Ministério Público tem legitimidade para recorrer assim no processo em que é parte, como naqueles em que oficiou como fiscal da lei.
  Correta a afirmativa.
  III. Interesse recursal corresponde ao binômio necessidade (se recurso reúne condições de melhorar situação fática do recorrente) + utilidade ou adequação (se o recurso é apto a atingir o fim colimado pela parte).
  Correta a afirmativa.
  IV. A tempestividade é requisito extrínseco, ou seja, refere-se ao modo de exercer o poder de recorrer, juntamente com a exigência do preparo e a regularidade formal.
  Errada a afirmativa.