Questão 599422

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: EBC
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - EBC - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Cargo 4 Advocacia
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 11.652 de 2008 - Instituição dos princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autorização para constituição da Empresa Brasil de Comunicação – EBC

Considerando o disposto na Lei n.º 11.652/2008, que autorizou a
criação da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), julgue os itens
a seguir.

A EBC, sociedade anônima cujo capital, fechado, pertence majoritariamente à União, não admite a participação de outros entes federativos no restante de seu capital.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado. A EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO – EBC foi criada para suprir uma lacuna no sistema brasileiro de radiodifusão com o objetivo de implantar e gerir os canais públicos, aqueles que, por sua independência editorial, distinguem-se dos canais estatais ou  governamentais. Empresa Brasil de Comunicação (EBC) é uma empresa pública do governo federal do Brasil, criada em 2007 para gerir as emissoras de rádio e televisão públicas federais. A empresa gere, entre outros, a TV Brasil, canal de televisão público do governo federal brasileiro. O novo canal estreou sua programação no dia 2 de dezembro de 2007, quando se iniciaram as transmissões de sinal de TV Digital em território brasileiro. A nova emissora não é a mesma que a TV Brasil - Canal Integración, embora a EBC também seja responsável por este canal. Este último veículo faz parcerias com canais sulamericanos, como a Telesur, e tem o objetivo de valorizar o Brasil no resto do continente. 
  
  A EBC tem a forma de sociedade anônima de capital fechado, representado por ações, tendo a União 100% delas. Entretanto, poderão também ser acionistas da EBC entidades ligada à administração federal indireta, aos estados e municípios, estes até o limite de 49% do capital social. O financiamento da EBC vem do Orçamento Geral da União, além de verbas obtidas pela venda de programas, licenciamento de marcas, doações, publicidade institucional, patrocínio de programas e prestação de serviços a organismos públicos e privados. O orçamento da nova empresa está previsto em R$ 350 milhões para 2008.