Questão 601096

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2011
• Provas: FMP Concursos - 2011 - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova matutina
• Disciplina: Gestão de Pessoas

A Emenda Constitucional n°19, de 1998, também conhecida como emenda da reforma administrativa, efetivou mudanças estruturais necessárias para legitimar a reforma gerencial. Entre essas mudanças, no tocante à Administração de Recursos Humanos para o setor público, é INCORRETO afirmar que:

• A. a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração
• B. são estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
• C. a União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.
• D. a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos observará: a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; os requisitos para a investidura; e as peculiaridades dos cargos.
• E. a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

Gabarito: E

Comentários

• CUIDADO, A QUESTÃO ESTÁ DESATUALIZADA!
  
  O STF, através da ADI 2135, suspendeu  a redação dada  pela EC 19/98 ao caput do artigo 39 da CF/88!!
  
  Portanto, passa a valer a redação original do referido artigo : a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
  
  Dessa forma, não há opção incorreta!
  
  a) CF, art.37, II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração CORRETA
  
  b) CF, Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. CORRETA
  
  c) CF, Art. 39, "§ 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados. CORRETA
  
  d) CF, Art. 39, § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: 

  I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; 

  II - os requisitos para a investidura; 

  III - as peculiaridades dos cargos.  CORRETA
  
  
  e) Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (Vide ADIN nº 2.135-4) CORRETA

  
  
  
• Olá, guerreiros!
  
  Bela observação feita pelo colega acima. Infelizmente o que não foi uma simples questão desatualizada, e sim uma imperícia da Organizadora que elaborou a prova, já que esta foi aplicada neste ano.
  É terrível saber que existem diversas organizadoras desqualificadas, que acabam prejudicando a vida de nós, concurseiros, que tanto lutamos para lograr êxito nos concursos públicos e esbarramos com situações como essa.
  
  
  
• Prezados Colegas!
  A questão não faz nenhuma referência a Constituição vigente e sim ao conteúdo inserido pela Emenda Constitucional 19/1998. Portanto a questão não foi alcançada pela alteração do STF.
  
  Gabarito letra E, por ser incorreta em relação a emenda nº 19/1998.
• Penso que a questão está corretíssima, pois o enunciado deixa bem claro que se trata da Emenda Constitucional nº. 19/98, e não da Constituição. Não podemos confundir: as emendas permanecem no mundo jurídico mesmo após serem incorporadas pela Constituição. Assim, a referida emenda encontra-se no mundo jurídico, mesmo sem eficácia. A questão não quis saber se o que está na emenda é ou não constitucional, e sim o texto da norma.
  E nem que quiséssemos poderíamos considerar a decisão do STF, pois o mérito ainda não foi julgado, e, portanto, ainda não foi declarada a inconstitucionalidade do texto da emenda em questão.
• Pessoal,
  
  Para resolver as questões, deve-se ter em mente quais alterações vão em direção ao modelo gerencial, atendo-se ao fato de que este modelo conservou condutas de RH próprias  da burocracia do DASP, e qual bate de frente com ela.
  
  Assim, as alternativa a, b c e d, são heranças da burocracia conservadas no modelo gerencial moderno da adm pública.
  
  A alternativa E, correta, bate de frente, já que implica o engessamento em toda a administração pública, em todas as esferas, ao modelo proposto pela adm federal da união, implicando em menor flexibilidade organizacional para os gestores mais próximos das demandas da sociedade.
  
  Espero ter ajudado.