Questão 601492

• Banca: FUMARC
• Órgão: Prefeitura de Nova Lima - MG
• Ano: 2011
• Provas: FUMARC - 2011 - Prefeitura de Nova Lima - MG - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Das Partes e Procuradores; Sujeitos da relação processual

Serão representados em juízo, ativa e passivamente, EXCETO:

• A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores;
• B. O Município, por seu Prefeito e, acaso assim previsto em lei local, por seu procurador;
• C. As autarquias e fundações públicas, pela pessoa indicada na lei que as criou ou autorizou a sua criação.
• D. O espólio, pelos herdeiros.

Gabarito: D

Comentários

• ALTERNATIVA CORRETA: LETRA D
  
  É a dicção do art. 12 do CPC:
  

  Art. 12.  Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

          I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores;

          II - o Município, por seu Prefeito ou procurador;

          III - a massa falida, pelo síndico;

          IV - a herança jacente ou vacante, por seu curador;

          V - o espólio, pelo inventariante;

          VI - as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores;

          VII - as sociedades sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração dos seus bens;

          VIII - a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil (art. 88, parágrafo único);

          IX - o condomínio, pelo administrador ou pelo síndico.
  
  Não podemos esquecer, ademais, que, no caso do espólio, se o inventariante for dativo, haverá litisconsórcio necessário com todos os herdeiros e sucessores do falecido.

• A letra "b" está errada ("O Município, por seu Prefeito e, acaso assim previsto em lei local, por seu procurador"), à medida que o CPC não condiciona a representação do Município pelo procurador à existência de "lei local". E nem poderia fazê-lo, já que compete privativamente à União legislar sobre direito processual (art, 22, I, CF). Lei local (municipal), portanto, não pode tratar de matéria processual.
  
• É conflitante a alternativa B, mesmo em casos, em que não houver lei local para o procurador representar o município, na ausencia do prefeito, Por determinação do Art. 12 do CPC o procurador representa o município.
  
  Na minha opinião a questão deveria ser anulada, pois a alternativa B não está de acordo com o que diz o CPC.
  
  Alternativa D é sem dúvida a alternativa ERRADA da questão.

• D - Inventariante.