Questão 601660

• Banca: INSTITUTO CIDADES
• Órgão: DPE-AM
• Ano: 2011
• Provas: INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação Rescisória

Segundo a sistemática do direito processual civil no Brasil, onde se admite impugnação de decisão judicial por diversas formas,

• A. o prazo prescricional da ação rescisória se inicia com o trânsito em julgado da sentença;
• B. cabe ao Tribunal de Justça processar e julgar ação rescisória contra seus próprios acórdãos;
• C. tanto a doutrina quanto a jurisprudência possuem entendimento pacífico no sentido de que o ordenamento jurídico pátrio admite a ação de impugnação de coisa julgada inconstitucional.
• D. não cabe ação rescisória contra acórdão proferido no julgamento de ação rescisória;
• E. o deferimento da petição inicial da ação rescisória suspende a execução da sentença rescindenda.

Gabarito: B

Comentários

•  

  
  LETRA  A  
  
  
  art. 495 CPC. O direito de propor ação rescisória se extingue em dois anos , contados da data do trânsito em julgado da decisão. 
• Corrigindo o comentário acima.
  A resposta correta está na letra B, tendo em vista que o prazo para ação rescisória é decadencial, não prescricional.

• STJ Súmula nº 401 - 07/10/2009 - DJe 13/10/2009

  
  Prazo Decadencial da Ação Rescisória - Termo Inicial

  
  O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.

• Os tribunais estaduais, também detêm a competência para julgar as ações rescisórias de seus próprios julgados, estando, nomalmente, definida em cada Constituição Estadual, por força do art. 125, §1º, da CRFB/88.
• Só complementando quanto à assertiva "d": 
  
  É admitido, em tese, rescisória de rescisória, desde que o acórdão da primeira rescisória tenha decidido o mérito da causa - STJ - EDcl nos EDcl no Ag Rg na AR 3577/PE. 
  
  
  
• Pra quem não entendeu pq a letra A está errada:
  
  Pela disposição legal o prazo para a propositura de rescisória é de 2 anos do trânsito em julgado da decisão a ser desconstituída, assim seria irrelevante a data que a parte tomou conhecimento do seu trânsito em julgado, ou seja, se a parte interpôs recurso intempestivo, o prazo começa correr do trânsito em julgado (ex. 15 dias após a sentença, caso a parte não tenha apresentado apelação) e não da decisão que declara a intempestividade do recurso. Contudo, segundo entendimento do STJ n. 401, o trânsito em julgado conta-se da última decisão proferida no processo, ainda que tal decisão seja de inadmissão de recurso. Ou seja, o recurso ainda que intempestivo obstará a contagem o início do prazo da ação rescisória. Somente em caso de flagrante intempestividade do recurso e no qual se presume a má-fé do autor em reabrir o prazo para ingresso da rescisória, o termo inicial não será da última decisão - Ex. transitou em julgado 01/01/00 interpôs apelação em 01/06/01. Pode-se dizer que o prazo decadencial retroage quando o recurso é ajuizado intempestivamente, em face ao princípio da segurança jurídica. 

• alguém poderia explicar a letra "C" ??
  

• A) o prazo prescricional da ação rescisória se inicia com o trânsito em julgado da sentença;

  ERRADO. Pra o prazo não é prescricional (vinculado a uma pretensão), mas sim decadencial (vinculado a um direito potestativo).

  Súmula 401 do STJ - O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.

  
  

  B) cabe ao Tribunal de Justça processar e julgar ação rescisória contra seus próprios acórdãos;

  CORRETO. Cabe aos próprios Tribunais de um modo geral (Tribunais Superiores, TRF e TJ) julgarem a ação rescisória de suas próprias decisões. Ocorre nos casos de competência originária dos tribunais.

  Com relação aos juízes de primeiro grau, eles nunca julgam a ação rescisória, assim, se um processo inicia no juízo de piso, o órgão competente para processar e julgar a ação rescisória é o tribunal imediatamente superior a ele vinculado.

  
  

  C) tanto a doutrina quanto a jurisprudência possuem entendimento pacífico no sentido de que o ordenamento jurídico pátrio admite a ação de impugnação de coisa julgada inconstitucional.

  ERRADA. Trata-se do velho embate no qual de um lado está formação da coisa julgada e suas devidas implicações jurídica que estão pautadas no princípio da segurança jurídica e de outro a impossibilidade de perpetuação de uma decisão por ser manifestamente inconstitucional. Ou seja, o que se pergunta é: a coisa julgada deve produzir o efeito da imutabilidade mesmo diante de uma decisão inconstitucional?

  O que é certo é que a possibilidade de flexibilização da coisa julgada vem sido debatida rigorosamente na doutrina pátria tanto pela doutrina como pela jurisprudência, o que torna o tema extremamente polêmico e que ainda não possui entendimento pacífico como remonta a questão.

  
  

  D) não cabe ação rescisória contra acórdão proferido no julgamento de ação rescisória;

  ERRADO. Segundo Didier, é possível propor ação rescisória de uma decisão proferida em sede de ação rescisória. Aqui, o vício deve estar no acórdão da ação rescisória, e não no acórdão original.

  
  

  E) o deferimento da petição inicial da ação rescisória suspende a execução da sentença rescindenda.

  ERRADO. Em regra a ação rescisória não tem o condão de obstar a execução da sentença rescindenda. Contudo, tal efeito poderá ocorrer quando a parte requerer por se estar diante de hipótese de urgência e dano iminente, nos termos do artigo 489:

  Art. 489 CPC. O ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo, ressalvada a concessão, caso imprescindíveis e sob os pressupostos previstos em lei, de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela