Questão 601669

• Banca: INSTITUTO CIDADES
• Órgão: DPE-AM
• Ano: 2011
• Provas: INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Princípios Gerais do Processo

Pode-se compreender os princípios processuais como preceitos fundamentais que dão forma e caráter aos sistemas processuais. Acerca dos princípios processuais, marque a alternativa INCORRETA:

• A. o princípio da economia processual permite a alteração da causa de pedir e do pedido, em qualquer fase do processo, se o réu for revel.
• B. o princípio da celeridade processual enuncia que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável
• C. o princípio do devido processo legal significa, em processo judicial, a garanta ao contraditório e à ampla defesa, bem como às regras previamente estabelecidas sobre o modo de solução judicial do conflito.
• D. o princípio da igualdade processual encerra a idéia de que cabe ao juiz tratar desigualmente os desiguais, na medida desta desigualdade, o que justfca, por exemplo, o prazo em dobro para a fazenda pública recorrer.
• E. o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito

Gabarito: A

Comentários

• ALTERNATIVA CORRETA: LETRA A
  
  O CPC dispõe que:
  
  art. 264.  Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei.
  Parágrafo único.  A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo. 
  
  Observe-se que o dispositivo não faz qualquer ressalva. Assim, feita a citação, tenha comparecido o réu ou mesmo no caso de permanecer inerte, caracterizando-se a revelia, persiste a vedação de modificação do pedido ou causa de pedir sem o seu consentimento, depois de efetuada a citação (em qualquer de suas modalidades).
  
  Desse modo, não é possível alegar economia processual ao arrepio de expressa disposição legal.

• Gabarito: letra A
   
  A consequência da revelia, conforme art. 319, CPC, é considerar verdadeira a matéria fática. Mas a revelia não permite a alteração da causa de pedir e do pedido, salvo se houver uma nova citação do réu, conforme art. 321, CPC.
   

   
  Art. 319. Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.
   
  Art. 321. Ainda que ocorra revelia, o autor não poderá alterar o pedido, ou a causa de pedir, nem demandar declaração incidente, salvo promovendo nova citação do réu, a quem será assegurado o direito de responder no prazo de 15 (quinze) dias.

   
• ALTERAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL (GÊNERO): Consiste na mudança de elementos da petição inicial
  
  ESPÉCIES:
  
  ALTERAÇÃO SUBJETIVA - significa mudança no polo passivo, isto é, alteração do réu (pode ser feita até a citação);
  
  ALTERAÇÃO OBJETIVA - aqui há alteração do pedido ou da causa de pedir (é o caso da presente questão), podendo ocorrer em três momentos distintos, quais sejam:
  
  ILUSTRAÇÃO:
  
  /------1-----/CITAÇÃO/-------2------/SANEAMENTO/-------3--------/
  
  
  1 - Até a citação é possível alterar o pedido ou a causa de pedir (independentemente do consentimento do réu);
  
  Art. 294.  Antes da citação, o autor poderá aditar o pedido, correndo à sua conta as custas acrescidas em razão dessa iniciativa.
  
  
  2 - Entre a citação e o saneamento é possível alterar o pedido ou a causa de pedir, desde que tenha a anuência do réu;
  
  Art. 264.  Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei.
  
  
  3 - Depois do saneamento não é possível alterar o pedido ou a causa de pedir.
  
  Art.264, Parágrafo único.  A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo. 
   .
  
   .
   
• A letra a) está errada. O Princípio da Economia Processual diz respeito aos atos que devem ser praticados de forma menos onerosa as partes.
  
  A letra b) está correta porque o Princípio da Celeridade diz respeito ao prazo razoável do processo.
  
  A letra c) está correta porque o Princípio do Devido Processo Legal é um princípio informativos, porquanto incorpora todos os demais. 
  
  A letra d) está correta porque o Princípio da Igualdade diz respeito a uma condulta neutra por parte do Juiz, no curso do processo, ou seja, deve empreender, o Juiz, tratamento igualitário às partes, conferindo a elas as mesmas oportunidades.
  
  A letra e) tem fundamento no art. 5°, inciso XXXV, da Cf/ 88 a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Cuida-se da Inafastabilidade da jurisdição ou do princípio do amplo acesso ao Poder Judiciário. 
• Não concordocom a questão.
  Entendo que a alternativa 'd' também está incorreta pois deve-se considerar eventuais desigualdades existentes entre as partes; entretanto, ressalte-se que o próprio sistema cuida da diferenciação quando for necessária, por meio do Pode Legislativo, ñ cabendo ao julgador, no processo, atuar de forma preferencial a uma das partes, o que acarretaria em violação ao Princípio da Imparcialidade.
• ALTERNATIVA "A" INCORRETA!
  O princípio da economia processual objetiva atingir o máximo resultado com o mínimo emprego de atividades processuais, sendo a reunião de processos conexos exemplo de aplicação desse princípio, assim como a ação declaratória incidente. Esse princípio visa à obtenção do máximo rendimento da lei com o mínimo de atos processuais.
  No entanto, Daniel Assumpção Amorim realiza a análise desse princípio sob duas perspectivas diferentes:
  Sob o ponto de vista sistêmico ou amplo, quanto menos processos existirem para se alcançar o mesmo resultado, melhor será a prestação jurisdicional, a exemplo das ações coletivas, da permissão de formação de litisconsórcio e da reunião de demandas conexas para julgamento em conjunto.
  Por outro lado, para o referido autor, a economia processual também se relaciona com o mínimo de gastos com o processo. Em razão disso, institutos como a assistência judiciária gratuita e a gratuidade na prestação jurisdicional até a prolação da sentença nos juizados especiais enaltecem o referido princípio.

• Quanto à alteração da causa de pedir e do pedido, art. 264 do CPC

  Art. 264. Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei.

  Parágrafo único. A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo.

  
  

• os antigo art. 264 e 294 se fundiram e possuem como equivalente direto no ncpc o art. 329!