Questão 601681

• Banca: INSTITUTO CIDADES
• Órgão: DPE-AM
• Ano: 2011
• Provas: INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Recursos

Entende-se como recurso, no processo civil, o meio ou o poder de provocar o reexame de uma decisão judicial. Sobre os recursos no processo civil é INCORRETO afirmar

• A. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, na forma da lei.
• B. o julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso.
• C. a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada e da que puder conhecer de oficio.
• D. apresentada resposta pelo apelado, é facultado ao juiz, em 5 (cinco) dias, o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso
• E. O agravante assistido pela Defensoria Pública está isento de instruir o agravo de instrumento com as peças exigidas em lei.

Gabarito: E

Comentários

• Todas as alternativas estão fundamentadas nos seguintes artigos do CPC:
  
  A) Art. 499: "O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público".
  
  B) Art. 512: "O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso".
  
  C) Art. 515: "A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada".
  
  D) Art. 518, §2o. : "Apresentada a resposta, é facultado ao juiz, em cinco dias, o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso".
  
  E) Art. 525, I: "A petição de agravo de instrumento será instruída, obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado".
  E, ainda, art. 14, V: "São deveres das parte e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final".
  
  Não há previsão legal que permita que o agravante assistido pela Defensoria Pública esteja isento de instruir a petição com as peças obrigatórias. Neste caso, o Tribunal negará seguimento ao agravo, conforme exemplo desta decisão do TJBA: http://www.direitolegal.org/ultima-instancia/tjba-nega-seguimento-em-agravo-da-defensoria-publica-da-bahia-por-falta-de-pecas-obrigatorias-art-525-cpc/.
  
  
  Resposta: E.

• NCPC:

  Art. 1.017. A petição de agravo de instrumento será instruída:

  I - obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;

  II - com declaração de inexistência de qualquer dos documentos referidos no inciso I, feita pelo advogado do agravante, sob pena de sua responsabilidade pessoal;

  III - facultativamente, com outras peças que o agravante reputar úteis.

  § 1º Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela publicada pelos tribunais.

  § 2º No prazo do recurso, o agravo será interposto por:

  I - protocolo realizado diretamente no tribunal competente para julgá-lo;

  II - protocolo realizado na própria comarca, seção ou subseção judiciárias;

  III - postagem, sob registro, com aviso de recebimento;

  IV - transmissão de dados tipo fac-símile, nos termos da lei;

  V - outra forma prevista em lei.

  § 3º Na falta da cópia de qualquer peça ou no caso de algum outro vício que comprometa a admissibilidade do agravo de instrumento, deve o relator aplicar o disposto no .

  § 4º Se o recurso for interposto por sistema de transmissão de dados tipo fac-símile ou similar, as peças devem ser juntadas no momento de protocolo da petição original.

  § 5º Sendo eletrônicos os autos do processo, dispensam-se as peças referidas nos incisos I e II do caput , facultando-se ao agravante anexar outros documentos que entender úteis para a compreensão da controvérsia.