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ID
602254
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EBC
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Em relação aos princípios que regem a prestação dos serviços de
radiodifusão pública por órgãos do Poder Executivo, relacionados
na Lei n.o 11.652/2008, julgue os itens subsequentes.

A lei estabelece a desvinculação entre os sistemas privado, público e estatal, como princípio da prestação dos serviços de radiodifusão pública por órgãos do Poder Executivo.

Alternativas
Comentários


  • Resposta "Errada" - Existe uma complementariedade entre o privado, público e estatal.

       Art. 2o  A prestação dos serviços de radiodifusão pública por órgãos do Poder Executivo ou mediante outorga a entidades de sua administração indireta deverá observar os seguintes princípios:

            I - complementaridade entre os sistemas privado, público e estatal;



    Art. 20.  A EBC contará com 1 (uma) Ouvidoria, dirigida por 1 (um) Ouvidor, a quem compete exercer a crítica interna da programação por ela produzida ou veiculada, com respeito à observância dos princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública, bem como examinar e opinar sobre as queixas e reclamações de telespectadores e rádio-ouvintes referentes à programação.

      Art. 11.  Os recursos da EBC serão constituídos da receita proveniente:

            I - de dotações orçamentárias;

            II - da exploração dos serviços de radiodifusão pública de que trata esta Lei;

            III - no mínimo, de 75% (setenta e cinco por cento) da arrecadação da contribuição instituída no art. 32 desta Lei;

            IV - de prestação de serviços a entes públicos ou privados, da distribuição de conteúdo, modelos de programação, licenciamento de marcas e produtos e outras atividades inerentes à comunicação;