Questão 602257

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: EBC
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - EBC - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 11.652 de 2008 - Instituição dos princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autorização para constituição da Empresa Brasil de Comunicação – EBC

Ainda com base na Lei n.^o 11.652/2008, julgue os seguintes itens,
acerca da administração da EBC.

O Conselho Curador conta com um representante dos funcionários da EBC, o qual deve ter reputação ilibada e reconhecido espírito público, podendo perder o mandato na hipótese de ausência injustificada a três sessões do colegiado, durante doze meses.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Resposta  "Certa"
  
  ART. 13 - Lei 11.652/2008
  
  § 1^o  Os titulares do Conselho Curador serão escolhidos dentre brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos, de reputação ilibada e reconhecido espírito público, da seguinte forma:

          I - 4 (quatro) Ministros de Estado;

          II - 1 (um) representante indicado pelo Senado Federal e outro pela Câmara dos Deputados;

          III - 1 (um) representante dos funcionários, escolhido na forma do Estatuto;

          IV - 15 (quinze) representantes da sociedade civil, indicados na forma do Estatuto, segundo critérios de diversidade cultural e pluralidade de experiências profissionais, sendo que cada uma das regiões do Brasil deverá ser representada por pelo menos 1 (um) conselheiro.

        

  § 9^o - Os membros do Conselho Curador referidos nos incisos III e IV do § 1^o deste artigo perderão o mandato:

          I - na hipótese de renúncia;

          II - devido a processo judicial com decisão definitiva;

   

           III - por ausência injustificada a 3 (três) sessões do Colegiado, durante o período de 12 (doze) meses; 

   

          IV - mediante a provocação de 3/5 (três quintos) dos seus membros.