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ID
602266
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EBC
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com referência às contratações no âmbito da EBC, em
conformidade com a Lei n.o 11.652/2008, julgue os itens que
se seguem.

A EBC poderá contratar, com dispensa de licitação, em caráter excepcional, especialistas para a execução de trabalhos nas áreas artística, audiovisual e jornalística, por projetos ou prazos limitados.

Alternativas
Comentários
  • a licitação é Inexigível e não dispensada


    Bons estudos. < -- ? -- >
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  • ERRADO.

    A regra é a licitação (e não a dispensa, conforme afirma a questão). A exceção é apenas nos casos de impossibilidade de competição.


    LEI Nº 11.652, Art. 27.  A EBC poderá contratar, em caráter excepcional e segundo critérios fixados pelo Conselho de Administração, especialistas para a execução de trabalhos nas áreas artística, audiovisual e jornalística, por projetos ou prazos limitados, sendo inexigível a licitação quando configurada a hipótese referida no caput do art. 25 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.


    Lei no 8.666, Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:


    Obs:  II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;