- ID
- 602431
- Banca
- FESMIP-BA
- Órgão
- MPE-BA
- Ano
- 2011
- Provas
- Disciplina
- Serviço Social
- Assuntos
De acordo com a Lei Federal nº 10.216/01, que dispõe sobre os direitos e a proteção de pessoas acometidas de transtorno mental, durante o atendimento em saúde mental, de qualquer natureza, a pessoas e seus familiares ou responsáveis serão formalmente cientificados acerca do seguinte direito: