Questão 603070

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: Petrobras
• Ano: 2011
• Provas: CESGRANRIO - 2011 - Petrobras - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Recursos

Um cidadão promoveu ação de cunho indenizatório em face de uma empresa, obtendo tutela antecipada para tornar indisponíveis os bens da ré, bem como determinando o pagamento de pensão alimentícia, correspondente a dois salários mínimos, até o final da demanda. A sentença confirma a tutela antecipada, havendo recurso de apelação.

A situação descrita implica

• A. que o recurso deva ser recebido apenas no efeito devolutivo.
• B. que o recurso cabível seja o agravo extraordinário.
• C. que a apelação deva ser recebida nos efeitos suspensivo e devolutivo.
• D. reconhecer que pelo valor da condenação não há recurso cabível.
• E. impetrar recurso ordinário.

Gabarito: A

Comentários

• Literalidade do art. 520, VII:
  
  Art. 520.  A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que:

             VII – confirmar a antecipação dos efeitos da tutela;

• LETRA A
  
  Art. 520.  A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: 

        I - homologar a divisão ou a demarcação; 
        II - condenar à prestação de alimentos; 
       IV - decidir o processo cautelar; 
          V - rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes;
          VI - julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem. 
          VII – confirmar a antecipação dos efeitos da tutela;

• No caso em tela, há duas hipóteses constantes no artigo abaixo que justificam o recebimento do recurso de apelação em seu efeito meramente devolutivo, quais sejam, a do inciso II e VII:
  
  Art. 520. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)

  I - homologar a divisão ou a demarcação; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)

  II - condenar à prestação de alimentos; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)

  III - (Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)

  IV - decidir o processo cautelar; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)

  V - rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 1994)

  VI - julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem. (Incluído pela Lei nº 9.307, de 1996)

  VII – confirmar a antecipação dos efeitos da tutela; (Incluído pela Lei nº 10.352, de 2001)
  
  
  
     Vale a pena acrescentar que o efeito devolutivo é exceção, visto que, o recurso de apelação deve ser recebido em ambos os efeitos, ou seja, devolutivo e suspensivo.
     Só para lembrar: o efeito devolutivo consiste na devolução, pelo recurso, à instância superior o poder de conhecimento da matéria já apreciada na instância inferior.
     BONS ESTUDOS!