Questão 603313

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: FINEP
• Ano: 2011
• Provas: CESGRANRIO - 2011 - FINEP - Analista - Biblioteconomia; CESGRANRIO - 2011 - FINEP - Analista - Comunicação Social; CESGRANRIO - 2011 - FINEP - Analista - Contabilidade; CESGRANRIO - 2011 - FINEP - Analista - Desenvolvimento de Sistemas; CESGRANRIO - 2011 - FINEP - Analista - Jurídica; CESGRANRIO - 2011 - FINEP - Analista - Serviço Social; CESGRANRIO - 2011 - FINEP - Analista de Suporte
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 11.196 de 2005 - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP. Programa de Inclusão Digital. incenti

O Governo busca modernizar o parque industrial e incentivar a inovação, propiciando a produção interna de diversos bens. Assim sendo,

• A. a pessoa física ou jurídica que importe mais do que exporte terá benefícios aduaneiros.
• B. a pessoa jurídica que importe insumos destinados a máquinas importadas passa a ter desconto no pagamento de tributos.
• C. os denominados “Tablet PC", produzidos no país, receberão incentivos fiscais quanto à Cofins e ao PIS/Pasep.
• D. os computadores portáteis, de última geração, podem ser importados sem pagamento de tributos.
• E. os benefícios fiscais atingem todas as pessoas, inclusive com registros negativos no sistema de pagamento de tributos.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito - C
  
  
  

  Os tablets (computadores em forma de prancheta) a serem produzidos no Brasil passarão a ter benefícios fiscais. Na edição de 23 de maio de 2011 do Diário Oficial da União, foi publicada a medida provisória (MP) 534 que inclui o Tablet PC no Programa de Inclusão Digital. A MP inclui um inciso no artigo 28 da Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005, que trata, entre outros assuntos, do Programa de Inclusão Digital.

  O artigo 28 diz que ficam reduzidas a zero as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda a varejo dos produtos especificados. Com a MP publicada hoje, o artigo ganha o inciso sexto, que inclui as "máquinas automáticas de processamento de dados, portáteis, sem teclado, que tenham uma unidade central de processamento com entrada e saída de dados por meio de uma tela sensível ao toque de área superior a 140 cm (Tablet PC)". A MP era esperada e já havia sido anunciada pelo governo. A inclusão no programa era necessária para que fosse dada a isenção de PIS e Cofins, hoje em 9,25%, sobre o produto.