Questão 605365

• Banca: TJ-DFT
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2011
• Provas: TJ-DFT - 2011 - TJ-DFT - Juiz
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Da comunicação dos atos processuais - Citação; Dos Atos Processuais

Constituem requisitos da citação por edital:

• A. a publicação do edital no prazo máximo de 15 (quinze) dias, uma vez no órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local, onde houver;
• B. a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 30 (trinta) e 60 (sessenta) dias, correndo da data da primeira publicação;
• C. a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 30 (trinta) e 60 (sessenta) dias, correndo da data da última publicação;
• D. nenhuma das alternativas anteriores (a, b, c) é correta.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 232 - São requisitos da citação por edital: (Alterado pela L-005.925-1973)

  I - a afirmação do autor, ou a certidão do oficial, quanto às circunstâncias previstas nos ns. I e II do artigo antecedente;

  II - a afixação do edital, na sede do juízo, certificada pelo escrivão;

  III - a publicação do edital no prazo máximo de 15 (quinze) dias, uma vez no órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local, onde houver;

  IV - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, correndo da data da primeira publicação;

  V - a advertência a que se refere o Art. 285, segunda parte, se o litígio versar sobre direitos disponíveis. (Acrescentado pela L-005.925-1973)

•  Prazo do edital (entre 20 e 60 dias, o juiz é quem fixa o prazo quando admite a citação por edital – presume-se que é um tempo razoável para o réu tomar ciência da ação). OBS: o prazo do edital será somado ao prazo para apresentar defesa, por exemplo: 20 dias do edital + 15 dias para defesa = 35 dias (art. 241, inciso V, CPC).
  OBS. Art. 233. Se a citação por edital for pedida de má-fé incorrerá em multa de 5 vezes o salário mínimo. Essa multa será revertida em benefício do réu.
• GABARITO A.  Art. 232. São requisitos da citação por edital:

  III - a publicação do edital no prazo máximo de 15 (quinze) dias, uma vez no órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local, onde houver;
  IV - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, correndo da data da primeira publicação;

• NCPC, Art. 257.  São requisitos da citação por edital:

  I - a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras;

  II - a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos;

  III - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira;

  IV - a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia.

  Parágrafo único.  O juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias.