Questão 606943

• Banca: VUNESP
• Órgão: MPE-SP
• Ano: 2008
• Provas: VUNESP - 2008 - MPE-SP - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Recursos

O juiz pode cassar a própria sentença e determinar o regular prosseguimento do processo em primeira instância diante de apelação interposta contra

• A. a sentença que indefere a petição inicial e a sentença que a qualquer momento extingue o processo sem julgamento do mérito.
• B. a sentença que indefere a petição inicial e a sentença liminar de improcedência da demanda.
• C. a sentença que indefere a petição inicial e a sentença de julgamento antecipado da lide.
• D. a sentença que a qualquer momento extingue o processo sem julgamento do mérito e a sentença liminar de improcedência da demanda.
• E. a sentença liminar de improcedência da demanda e a sentença de julgamento antecipado da lide.

Gabarito: B

Comentários

• Efeito regressivo - É o efeito que permite ao próprio juiz prolator da decisão impugnada rever sua decisão. Sempre que for aberto um juízo de retratação ao órgão prolator da decisão, pode-se falar em efeito regressivo.
  
  O efeito regressivo é a regra em alguns recursos, como no caso do agravo. A apelação, por sua vez, em regra, não tem este efeito. Excepcionalmente, no entanto, o juiz pode cassar a própria sentença e determinar o regular prosseguimento do processo em primeira instância diante de apelação. São duas as hipóteses:
  
  a) apelação contra sentença liminar de improcedência da demanda - Artigo 285-A, 1º, CPC:
  Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.
  
  b) apelação contra sentença que indefere a petição inicial Artigo 296, CPC:
  Art. 296. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, reformar sua decisão.
  Parágrafo único. Não sendo reformada a decisão, os autos serão imediatamente encaminhados ao tribunal competente.
  São as únicas sentenças proferidas antes da citação do réu.
  
  Fonte: LFG - Autor: Denise Cristina Mantovani Cera

•  Colegas esse tipo de reconsideração realizada pelo próprio magistrado também
  se dá no caso de decisão monocrática do relator. Veja ementa do STJ:
  
  AgRg no Ag 306461 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
  2000/0045125-8 - Ministro WALDEMAR ZVEITER
  PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. O agravo regimental, espécie do
  gênero agravo, tem, além do efeito devolutivo, o efeito regressivo,
  que autoriza o relator a reconsiderar a decisão, independentemente
  dos limites do recurso; alertado, por memorial, de que o instrumento
  está deficientemente formado, ele deve reconsiderar a decisão que
  não havia flagrado o defeito, se interposto agravo regimental, tenha
  ou não este apontado a falha. Agravo regimental provido. 

• Gabarito: B
  Jesus Abençoe!

• b) apelação contra sentença que indefere a petição inicial Artigo 296, CPC:
  Art. 296. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, reformar sua decisão.
  Parágrafo único. Não sendo reformada a decisão, os autos serão imediatamente encaminhados ao tribunal competente.

• NCPC

   

  Art. 331.  Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se. § 1o Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso.

   

  Art. 332.  Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar § 4o Se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu, e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

   

  Gabarito:B