Questão 608131

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: Prefeitura de Congonhas - MG
• Ano: 2010
• Provas: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Congonhas - MG - Professor - Língua Portuguesa; CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Congonhas - MG - Técnico de Laboratório - Informática
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Congonhas (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Congonhas

Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com observância de algumas normas, conforme dispõe a Lei Orgânica de Congonhas. O uso de Portaria se dará nos seguintes casos, EXCETO:

• A. Provimento e vacância de cargos públicos.
• B. Criação de comissões e designação de seus membros.
• C. Regulamentação da lei instituída pelo Executivo.
• D. Designação para função gratificada.
• E. Abertura de sindicância e processo administrativo e aplicação de penalidades.

Gabarito: C

Comentários

• D) Regulamentação da lei instituída pelo Executivo. (Será por Decreto.)