Questão 608992

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: SDS-SC
• Ano: 2008
• Provas: CONSULPLAN - 2008 - SDS-SC - Analista de Informática
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Legislação Ambiental dos Estados; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

Em relação à proteção e melhoria da qualidade ambiental, analise as afirmativas abaixo:
I. Os Municípios, no tocante à preservação da qualidade ambiental, atuarão dentro dos limites de sua competência, e de forma subsidiária em relação ao Estado, conforme definido na legislação federal.

II. As diretrizes para a proteção e melhoria da qualidade ambiental serão formuladas em normas e planos administrativos, destinados a orientar a ação dos governos do Estado e dos Municípios.

III. Recursos naturais são: a atmosfera, às águas interiores superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, a fauna e a flora.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):

• A. I
• B. I e II
• C. I e III
• D. II e III
• E. I, II e III

Gabarito: E

Comentários

• Alternativa certa: E) 
  
  
  III) Está na Lei 6.938 de 1981 
  
     V - recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora.  (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)
• A Constituição Federal de 88 contribuiu decisivamente para a inovação e renovação do ordenamento jurídico brasileiro, especialmente na seara ambiental, onde destinou um capítulo inteiro ao meio ambiente, como sempre apontado nos demais cursos atinentes à matéria.
  
  Vários foram os avanços, garantido aos cidadãos uma série de novos direitos e ampliando outros, como ocorre nos seguintes exemplos:
  
  · Elevou os direitos fundamentais, inclusive os coletivos e sociais, para uma condição nunca antes vista;Destinou um capitulo inteiro à proteção do meio ambiente;
  
  · Reforçou os mecanismos de gestão democrática, inclusive com a libertação dos municípios do jugo dos Estados e da União, transformando-os em membros integrantes da Federação (art. 1º);
  
  · Determinou uma série de atribuições próprias para os municípios (Art. 30), bem como, as atribuições comuns aos Estados e União, consoante o Artigo 23;
  
  A proteção ambiental destaca-se como uma das principais atribuições conferidas à municipalidade pela Constituição Federal.
  
  A proteção ambiental municipal é exercida em comum com os demais entes da Federação que zelam pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e ainda, pela conservação do patrimônio público (Art. 23, I); protegem os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais e notáveis e os sítios arqueológicos (Art. 23, III), impedindo a evasão, a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural (Art. 23, IV), protegem o meio ambiente e combatem a poluição em qualquer de suas formas (Art. 23, VI), e preservam florestas, a fauna e a flora (Art. 23, VII).
  Fonte: http://www.jurisway.org.br/v2/cursoonline.asp?id_curso=881&id_titulo=11037&pagina=1