Questão 609166

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: SEBRAE-AL
• Ano: 2007
• Provas: COPEVE-UFAL - 2007 - SEBRAE-AL - Analista - Assuntos Jurídicos
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

Dadas as proposições acerca do Mandado de Segurança,
I. É cabível quando se tratar de ato disciplinar, apenas se praticado por autoridade incompetente ou sem observância de formalidade essencial.
II. O direito de requerer o Mandado de Segurança extinguir-se-á em 180 dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
III. O prazo para o coator prestar as informações que achar necessária é de 5 dias.
IV. O pedido de Mandado de Segurança poderá ser renovado se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.
verifica-se que

• A. apenas a II está correta.
• B. I, II e III estão corretas.
• C. apenas I e IV estão corretas.
• D. apenas II e IV estão corretas.
• E. apenas I e II estão corretas.

Gabarito: C

Comentários

• OBS. CONSIDERANDO QUE O CONCURSO É DE 2.007, E EM 2.009 ENTROU EM VIGOR NOVA LEI REGULAMENTANDO A MATÉRIA, TRANSCREVO OS ARTIGOS CORRETOS:
  
  Art. 6, § 6^o Lei 12.016/09. O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito. 
  
  Art. 7^o  Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: 
  I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações; 
  
  Art. 23.  O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
  
  Não encontrei fundamento para a alt. A.
  Com efeito, smj, não há alt. para ser assinalada.
  
  
  bons estudos
  a luta continua