Questão 609976

• Banca: PONTUA
• Órgão: TRE-SC
• Ano: 2011
• Provas: PONTUA - 2011 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina; Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina

De acordo com o Regimento Interno do TRE/SC, NÃO é correto afirmar que:

• A. Será atribuição do Juiz relator decretar prisão preventiva ou temporária.
• B. Nas ações penais de competência originária acusação e defesa terão o prazo de uma hora para sustentação oral.
• C. As causas de suspeição e impedimento não alcançam os servidores da secretaria, visto que seu atos não têm caráter decisório.
• D. O Tribunal responderá às consultas formuladas, em tese, sobre matéria eleitoral, por Juízes Eleitorais, por autoridade pública, por presidente, delegado, ou representante legal de órgão regional de partido político eu tenha anotação no Tribunal ou por diplomado pelo TRE.

Gabarito: C

Comentários

• Olá, pessoal!
  
  Essa questão foi anulada pela organizadora.
  
  Bons estudos!

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  ART. 66

  § 2º No julgamento das ações penais de competência originária do Tribunal, a acusação e a defesa terão, sucessivamente, nessa ordem, quinze minutos para sustentação oral na deliberação acerca  do recebimento da denúncia e uma hora no julgamento do feito (arts. 6º, § 1º, e 12, I, da Lei n. 8.038, de 28.5.1990).