ID 609976 Banca PONTUA Órgão TRE-SC Ano 2011 Provas PONTUA - 2011 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária Disciplina Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) Assuntos Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina De acordo com o Regimento Interno do TRE/SC, NÃO é correto afirmar que: Alternativas Será atribuição do Juiz relator decretar prisão preventiva ou temporária. Nas ações penais de competência originária acusação e defesa terão o prazo de uma hora para sustentação oral. As causas de suspeição e impedimento não alcançam os servidores da secretaria, visto que seu atos não têm caráter decisório. O Tribunal responderá às consultas formuladas, em tese, sobre matéria eleitoral, por Juízes Eleitorais, por autoridade pública, por presidente, delegado, ou representante legal de órgão regional de partido político eu tenha anotação no Tribunal ou por diplomado pelo TRE. Responder Comentários Olá, pessoal!Essa questão foi anulada pela organizadora.Bons estudos! ART. 66 § 2º No julgamento das ações penais de competência originária do Tribunal, a acusação e a defesa terão, sucessivamente, nessa ordem, quinze minutos para sustentação oral na deliberação acerca do recebimento da denúncia e uma hora no julgamento do feito (arts. 6º, § 1º, e 12, I, da Lei n. 8.038, de 28.5.1990).