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ID
609979
Banca
PONTUA
Órgão
TRE-SC
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

É competência do Tribunal Regional Eleitoral/SC, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • Olá, pessoal!

    Essa questão foi anulada pela organizadora.


    Bons estudos!
  • A) Compete privativamente ao Tribunal:I - elaborar seu Regimento Interno, reformá-lo, emendá-lo e interpretá-lo, ressalvada a atribuição do Presidente do Tribunal prevista no art. 22, XIX;

    B) ERRADA

    C) ART.20 j Compete ao tribunal processar e julgar as ações de impugnação de mandato eletivo de Governador, de Vice-Governador, de membros do Congresso Nacional e de membros da Assembleia Legislativa;

    D) COMPETE PRIVATIVAMENTE AO TRIBUNAL autorizar a realização de concurso público para provimento dos cargos efetivos de seu quadro de pessoal, bem como decidir sobre a prorrogação do respectivo prazo de validade