Questão 611782

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRF - 1ª REGIÃO
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária; Obrigação Tributária

Um posseiro vendeu sua posse por meio de instrumento público de cessão de direitos do qual constava a prova de quitação do IPTU do ano anterior. A escritura, todavia, atribuiu ao vendedor a responsabilidade pelo pagamento de eventuais tributos em atraso, tendo o fisco, após a transferência, notificado o atual posseiro, isto é, o comprador da posse, a pagar o IPTU do ano anterior.

Nessa situação hipotética, a obrigação é

• A. do posseiro anterior, isto é, do vendedor da posse, porque havia prova de quitação do tributo.
• B. do posseiro atual, isto é, do comprador da posse, porque as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à fazenda pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
• C. solidária dos dois posseiros, isto é, do comprador e do vendedor da posse.
• D. do posseiro anterior, isto é, do vendedor da posse, porque a lei atribui a ele a responsabilidade.
• E. do posseiro atual, isto é, do comprador da posse, porque a lei atribui a ele a responsabilidade.

Gabarito: A

Comentários

• Art.130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis,e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens,ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova desua quitação.
• Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
• gente, alguém me explica por que a alternativa B está errada? Convenções entre particulares, até onde eu sei, não pode ser oposta 'a Fazenda.
  
  responder no [e-mail] ou aqu imesmo! obrigada!
• Karina,
  A regra do artigo 123 do CTN que disciplina que as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública, não se aplica ao caso em questão!
  Isso porque incide o artigo 130 do CTN, segundo o qual a prova da quitação do tributo no título de propriedade exclui a responsabilidade do adquirente.
  RESUMINDO:Se a questão tratasse da cobrança de IPTU de dois anos atrás, como não há prova de quitação do tributo, o adquirente não poderia alegar a responsabilidade do vendedor. Mas como a cobrança é do IPTU relativo ao ano anterior, em que há prova de quitação no título, a lei exclui a responsabilidade do posseiro.
  
  
  
• Essa questão foi anulada pela banca examinadora. Não foi publicada a justificativa para a anulação, mas, evidentemente, a alternativa "A", que constou como resposta no gabarito preliminar,  está errada, já  as assertivas "B" e "E" aparentemente estão certas.
  Ante a existência de duas alternativas corretas (mais ou menos corretas), tiveram que anular a questão.
  
  Essa foi a questão 69 da prova. Se alguém quiser conferir a prova e o gabarito definitivo estão publicados em:
  http://www.cespe.unb.br/concursos/trf1juiz2011/ 
• Olá, pessoal!
  
  Essa questão foi anulada pela organizadora.
  
  Bons estudos!
• Sem dúvida o art. 130, caput, do CTN é a chave da solução dessa questão.
  Ocorre que o erro dos itens reside no fato de a prova da quitação do crédito tributário cobrado, a qual faz referência a aprte final do art. 130, CTN, não significar que a obrigação deixou de ser subrogada ao adquirente da posse, permanecendo com o posseiro anterior, mas que o crédito tributário não existe mais.
  
  Logo a resposta é que a obrigação não mais subsiste.

• Questão Anulada!!!

  Gabarito preliminar: A)

  Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando:

  -   conste do título a prova de sua quitação; 

  -   arrematação em hasta pública (aqui o valor das dívidas existentes está incluído no montante pago pelo bem imóvel no pregão, em nítida sub-rogação sobre o lanço ofertado, em virtude de sub-rogação real ou responsabilidade por sucessão real, a caber assim à autoridade judicial zelar pela imediata quitação das dívidas).

   

  Provavelmente a questão foi anulada porque a alternativa a, embora correta, está incompleta. 

   

  A obrigação é do posseiro anterior não só porque havia prova de quitação do tributo, mas também porque convenções particulares não são oponíveis a administração tributária para modificar o sujeito passivo de obrigação tributária:

   

  Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.