Questão 612853

• Banca: TRT 23R (MT)
• Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Princípios Gerais do Processo

Segundo o art. 5° , inciso XXXV, da Constituição Federal, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Esta regra consagra o princípio:

• A. da indelegabilidade da jurisdição;
• B. da inafastabilidade da jurisdição;
• C. do juiz natural;
• D. da inevitabilidade da jurisdição;
• E. da indeclinabilidade.

Gabarito: B

Comentários

• Este inciso traduz o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (ou da jurisdição) que assegura a possibilidade de acesso ao Poder Judiciário sempre que, por alguma razão, não for possível obter, espontaneamente, a satisfação de um interesse.
              Portanto, a assertiva B encontra-se correta.

• Art. 5º, da CF/88 - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
  
  XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
• Alternativa B
  
  Cuida-se da INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO ou do PRINCÍPIO DO AMPLO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO, que demonstra a intenção do constituinte de submeter ao Poder Judiciário toda lesão ou ameaça de lesão a direito, afastando, assim, o modelo francês de contencioso administrativo, ou seja, de submissão de questões administrativas a tribunais específicos. Sendo assim, seria inconstitucional, por exemplo, a estipulação de taxas judiciárias elevadas ou fixadas em percentuais sobre o valor da causa, sem limite, pois impedem o amplo acesso da população ao Poder Judiciário.
  
  Em certos casos é possível transacionar acerca do direito de acesso à máquina judiciária, por exemplo, nas hipóteses de convenção de arbitragem livremente acordada em um negócio jurídico. É possível também que a Fazenda Pública venha condicionar um parcelamento tributário à renúncia do direito de discutir o débito perante o Poder Judiciário. 
  
  Em alguns casos à via recursal administrativa se mostra necessário para a configuração do interesse de agir, condição para o ajuizamento de uma ação. Para a impetração de habeas data, por exemplo, é necessário que o interessado em obter acesso ou a retificação de seus dados pessoais comprove a existência de prévia negativa do detentor do banco de dados.
  
  A justição desportiva possui uma precedência sobre o sistema judicial no que se refere às causas relativas à disciplina e às competições desportivas. Nesse caso, a justiça desportiva terá o prazo de 60 dias, a partir da instauração do precesso, para proferir sua decisão final. Somente após o esgotamento da instância desportiva é que será possível submeter a causa ao Poder Judiciário. 
• Segundo o princípio da Inafastabilidade do controle jurisdicional que está consagrado no art. 5º, XXXV, da CF, que assegura a todo aquele que se sentir lesado ou ameaçado em seus dirietos o acesso aos órgãos judiciais, não podendo a lei vedar esse acesso.
• Tal regra consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, que impede que lei infra-constitucional obste o exercício da função típica do juiz de Direito, esbelece também que o próprio juiz não poderá deixar de exercê-la sob o argumento de que não há lei material específica que legitime sua atuação no caso concreto.
• 
  Alguém me ajuda??? a alternativa B nao é a mesma que a alternativa E???? eu tenho nas minhas anotaçoes de curso:
  
  Os princípios da JURISDIÇÃO CONTENCIOSA são:
   
  ? Princípio do juiz natural (ou da investidura): a jurisdição só pode ser exercida por juízes ou órgãos colegiados previstos na Constituição Federal. O juiz natural é aquele regularmente investido e a quem a causa foi distribuída. Nem mesmo os órgãos hierárquicos superiores podem, em princípio, suprimir a competência do juiz natural.
   
  ? Princípio da improrrogabilidade: os limites do poder jurisdicional são os traçados pela Constituição,não sendo permitido ao legislador ordinário alterá-los, nem para ampliá-los, nem para reduzi-los.
   
  ? Princípio da indeclinabilidade (ou da inafastabilidade da jurisdição): o órgão investido no poder de jurisdição tem a obrigação de prestar a tutela jurisdicional, e não a mera faculdade; não pode recusar-se a ela, quando legitimamente provocado, nem pode delegar a outros órgãos o seu exercício.
• Como bem observado pela colega Tatiana o princípio da inafastabilidade da jurisdição é também conhecido como princípio da indeclinabilidade, segundo a doutrina de Elpídio Donizetti, in Curso Didático de Direito Processual Civil, 17ª ed, p. 88.

• O comentário do colega Hugo sobre questão semelhante é esclarecedor quanto à distinção entre inafastabilidade e indeclinabilidade.
  Ano: 2012 Banca: CESPE Órgão: DPE-ES Prova: Defensor Público - Acerca dos princípios da jurisdição, julgue o item abaixo.
  O princípio da inafastabilidade diz respeito à vinculação obrigatória das partes ao processo, que passam a integrar a relação processual em um estado de sujeição aos efeitos da decisão jurisdicional. 
  Resposta: errado. "Não se confundem a inafastabilidade, inevitabilidade e indeclinabilidade. *** Princípio da Indeclinabilidade da Jurisdição (non liquet) – direcionado ao juiz: o juiz não pode deixar de apreciar as lides que lhe são submetidas, sob a alegação de não existir lei expressa. *** Principio da inevitabilidade: direcionado ao jurisdicionado - não precisa de sua anuência para se submeter a jurisdição (ex. o réu não precisa aceitar para ser réu). *** Princípio da inafastabilidade: direcionado ao legislador - o acesso ao judiciário é amplo, não podendo ser negado. *** Outro principio é o da improrrogabilidade da jurisdição - os limites da jurisdição são constituídos pela Constituição, não havendo possibilidade do legislador ordinário restringi-los ou ampliá-los. Por isso o TJMG não pode suprimir a competência de um juiz de família de uma comarca, pelo simples fato de entender que a sua decisão será a mais acatada para determinado caso concreto". (grifei)
  

• ART 3º NCPC