Questão 615370

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB-SP
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Recursos

Com base na teoria geral dos recursos, assinale a opção correta.

• A. O agravo de instrumento interposto contra decisão que nega seguimento aos recursos especial e extraordinário não dispensa o preparo.
• B. A renúncia do recurso não impede a interposição posterior de outro recurso.
• C. É possível desistir do recurso antes da sua interposição.
• D. O direito de recorrer é um direito potestativo processual.

Gabarito: D

Comentários

• creio que essa questão foi anulada...
  http://www.jurisway.org.br/v2/Provas_Responder.asp?id_prova=482&id_materia=0&id_questao=35549
  http://prestandoprova.blogspot.com/2009_04_01_archive.html
• letra a) errada
  Art. 544. CPC. [...]
  Parágrafo 1. O agravo de instrumento será instruído com as peças apresentadas pelas partes, devendo constar obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, cópias do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. As cópias das peças do processo poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
  Parágrafo 2. A petição de agravo será dirigida à presidência do tribunal de origem, não dependendo do pagamento de custas e despesas postais [...]
  letra b)  Errada.
  A parte que renuncia ao direito de recorrer acaba concordando com a decisão. Deste modo, ocorre a preclusão lógica, o que elide a interposição de outro  recurso envolvendo o mesmo julgado. Ex. havendo senteça parcial e a parte renuncia expressamente à apelação, concordando com o julgado, não é crível que interpornha  recurso adesivo, posteriormente.
  letra c) errada.
  Nos moldes do artigo 501, é lícito a parte desistir do recurso. Pressupõe-se, por lógico, que este já tenha sido apresentado. Não há como desistir de algo que não  existe.  O que pode é a renúncia ao dirieto de recorrer, sendo certo que renúncia e desistência não se confundem.
  letra d) correta.
  Trata-se do princípio da voluntariedade. É direito da parte que depende de sua vontade específica.  
  
  
• Direito potestativo é um direito que não admite contestações. É o caso, por exemplo, do direito assegurado ao empregador de despedir um empregado (no contexto do direito do trabalho); cabe a ele apenas aceitar esta condição; como também num caso de divórcio, uma das partes aceitando ou não, o divórcio terá desfecho positivo.
  É a prerrogativa jurídica de impor a outrem, unilateralmente, a sujeição ao seu exercício. Como observa Francisco Amaral, o direito potestativo atua na esfera jurídica de outrem, sem que este tenha algum dever a cumprir.
  Não implica, por outro lado, num determinado comportamento de outrem, nem é suscetível de violação. Segundo o mesmo autor, o direito potestativo (que é extinto pela decadência) não se confunde com o direito subjetivo (que é extinto pela prescrição), porque a este se contrapõe um dever, o que não ocorre com aquele, espécie de poder jurídico a que não corresponde um dever, mas uma sujeição, entendendo-se como tal a necessidade de suportar os efeitos do exercício do direito potestativo.[1]
  Os direitos potestativos podem ser constitutivos, como por exemplo o direito do dono de prédio encravado (aquele que não tem saída para uma via pública) de exigir que o dono do prédio dominante lhe permita a passagem. (Fonte: Wikipedia)