ID 616699 Banca FCC Órgão MPE-SE Ano 2010 Provas FCC - 2010 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Informática I Disciplina Legislação do Ministério Público Para responder às questões de números 21 a 27 considere a Lei n o 8.625/1993, que dispõe sobre a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público. Quanto às funções dos Órgãos de Execução do Ministério Público, é INCORRETO afirmar: Alternativas É vedado o exercício das funções do Ministério Público a pessoas a ele estranhas, sob pena de nulidade do ato praticado. Toda representação ou petição formulada ao Ministério Público será distribuída entre os membros da instituição que tenham atribuições para apreciá-la, observados os critérios fixados pelo Colégio de Procuradores. O membro do Ministério Público será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar, inclusive nas hipóteses legais de sigilo. Cabe ao Ministério Público exercer a defesa dos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, sempre que se cuidar de garantir-lhe o respeito, além de outros pelos concessionários e permissionários de serviço público estadual ou municipal. As notificações e requisições, quando tiverem como destinatários o Governador do Estado e os membros do Poder Legislativo, serão encaminhadas diretamente pelo Membro do Ministério Público oficiante, em conjunto com o respectivo Secretário Executivo de Promotoria ou Procuradoria de Justiça. Responder