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ID
617779
Banca
FESMIP-BA
Órgão
MPE-BA
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direitos Humanos

Considerando os termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • d) a Declaração Universal dos Direitos Humanos foi proclamada pela Assembléia Geral das Nações Unidas
  • Estas explicações eu retirei do livro Direitos Humanos de Rafael Barreto
    a) a Declaração Universal dos Direitos Humanos é o único documento reconhecido internacionalmente para regular a proteção aos direitos humanos.     ERRADA
    A DUDH é o principal documento, mas não é o único. Existem dois sistemas de proteção dos direitos humanos: o global e os regionais. O global é capitaneado pela ONU (documentos mais importantes: DUDH e Declaração Internacional de Direitos) e os regionais ou continentais são capitaneados por entidades regionais. 
    Exemplos de sistemas regionais: Sistema Europeu de Direitos Humanos (o principal documento é a Convenção Européia de Direitos Humanos) e Sistema Africano de Direitos Humanos (o principal documento é a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos)
    b) a Declaração Universal dos Direitos Humanos foi elaborada num ambiente geopolítico dominado por uma só potência hegemônica.     ERRADA
    A DUDH pode ser considerada uma consequência do pós 2ª Guerra Mundial, uma resposta da comunidade internacional aos horrores praticados durante o conflito bélico, que tanto denegriram a dignidade da pessoa humana. 
    c) a Declaração Universal dos Direitos Humanos possui força jurídica obrigatória e vinculante para todos os países do mundo. ERRADA
    A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi aprovada como uma Resolução da ONU, resultando que, do ponto de vista formal, ela não é juridicamente obrigatória. Entretanto, apesar do status formal não vinculante, sedimentou-se o entendimento que ela tem valor jurídico material, no sentido de ser fonte de interpretação de todo o Direito Internacional dos Direitos Humanos, o que significa dizer que não se pode afirmar que ela seja desprovida de força jurídica. 
    Resumindo: a Declaração Universal dos Direitos Humanos não é formalmente vinculativa, mas possui valor jurídico, sendo materialmente obrigatória, servindo como fonte de interpretação de todo o Direito Internacional dos Direitos Humanos, integrando o soft law (expressão uitlizada para se referir a instrumentos normativos cujo força jurídica é mais fraca que a das leis, os chamados instrumentos quase-legais)
    d) a Declaração Universal dos Direitos Humanos foi proclamada pela Assembléia Geral das Nações Unidas.     CORRETA
    A DUDH foi adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948 e é o principal instrumento do sistema global de direitos humanos
    e) a Declaração Universal dos Direitos Humanos permaneceu com seu texto original inalterado até o ano de 2010.     ERRADA
    Não sei o fundamento desta letra
  • Sobre a alternativa "E":

    "Desde o ano de 2000, a DH passou por três revisões e duas notas de esclarecimento. Essas constantes mudanças são desfavoráveis a esta declaração:  embora sejam necessárias mudanças nos princípios éticos em pesquisa frente ao avanço do conhecimento científico, basta notar que os direitos humanos não se modificaram, visto que  a Declaração Universal de Direitos Humanos, adotada na Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948, permanece inalterada por praticamente 65 anos"

    Fonte:     http://www.sbbioetica.org.br/noticia/declaracao-de-helsinque-versao-2013-e-adotada-na-assembleia-geral-da-associacao-medica-mundial/