Questão 62422

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: INSS
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Engenharia Civil
• Disciplina: Engenharia Civil
• Assuntos: Avaliação Imobiliária em Engenharia Civil

Solicitações de vistorias e avaliações de imóveis urbanos estão
ligadas a inúmeras situações, como, por exemplo, desapropriações,
sub-rogações, renovações de contratos de locação, ações judiciais,
empréstimos bancários garantidos por hipotecas, taxações de
impostos prediais ou territoriais, entre outros. O resultado das
vistorias é apresentado na forma de laudos ou pareceres. A respeito
da elaboração e do conteúdo dos laudos de inspeção predial, julgue
os itens subseqüentes.

A elaboração do laudo deve seguir rigorosamente o roteiro determinado pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA), ou aquele estabelecido pelo Ministério Público, em casos de avaliações judiciais.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• a atividade de perícia é regulamentada somente pela entidade de classe a qual pertence a habilitação do perito,
  portanto o MP não poderá emitir manuais para perícia de engenharia
  
  questão errada

• LEI 5.194

  Art. 13. Os estudos, plantas, projetos, laudos e qualquer outro trabalho de engenharia, de arquitetura e de agronomia, quer público, quer particular, sòmente poderão ser submetidos ao julgamento das autoridades competentes e só terão valor jurídico quando seus autores forem profissionais habilitados de acôrdo com esta lei.

• NBR 14653-1 (Avaliação de bens - Parte 1: Procedimentos Gerais):

   

  10. Apresentação do laudo de avaliação

  
  10.1 Requisitos mínimos

  
  
  O laudo de avaliação deverá conter no mínimo as informações abaixo relacionadas:

  
  a) identificação da pessoas física ou jurídica e/ou representante legal que tenha solicitado o trabalho;
  b) objetivo da avaliação;
  c) identificação e caracterização do bem avaliando;
  d) indicação do(s) método(s) utilizado(s), com justitficativa da escolha;
  e) especificação da avaliação;
  f) resultado da avaliação e sua data de referência;
  g) qualificação legal completa e assinatura do(s) profissional(is) pela avaliação;
  h) local e data do laudo;
  i) outras exigências previstas nas demais partes da NBR 14653.

   

• MP é parte parcial do processo. A avaliação é imparcial. Faria nem sentido isso