Questão 624556

• Banca: OAB-SP
• Órgão: OAB-SP
• Ano: 2005
• Provas: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Recursos

Sérgio interpôs recurso de agravo de instrumento contra decisão contrária a seus interesses proferida nos autos de uma ação de reparação de danos. A interposição do recurso de agravo de instrumento deu-se no 5o dia do prazo legal de 10 (dez) dias. Ocorre, entretanto, que Sérgio percebeu, após a interposição do recurso, que poderia ter se utilizado de outros argumentos, mais eficientes. Além disso, poderia ter requerido fosse concedido efeito ativo ao seu recurso, o que também não fez. Como o prazo ainda não se exauriu, ele pretende substituir seu recurso por outro, melhor elaborado. Nesse caso, Sérgio

• A. poderá substituir seu recurso.
• B. não poderá substituir seu recurso em razão da ocorrência de preclusão temporal.
• C. não poderá substituir seu recurso em razão da ocorrência de preclusão consumativa
• D. não poderá substituir seu recurso em razão da ocorrência de preclusão lógica.

Gabarito: C

Comentários

• Pode dar-se a preclusão nas formas lógica, temporal ou consumativa, que são impedimentos impostos às partes e interessados no processo. Na preclusão lógica, existe a incompatibilidade da prática de um ato processual com outro já praticado. A preclusão temporal, também impeditiva, decorre da perda de uma faculdade processual, em virtude de seu não exercício no prazo fixado por lei. A consumativa, por sua vez, ocorre quando a faculdade processual já foi exercida validamente, tendo o caráter de fato extintivo.
  
  Mais um gabarito errado.
• Gabarito ERRADO, uma vez que a preclusão temporal ocorre com o fim do prazo estipulado pela lei para o recurso, (no caso agravo de instrumento - 10 DIAS), O recurso foi interposto no 5º dia logo detro do prazo. A preclusão no caso apresentado será a consumativa, ou seja, quando o ato já se consumou, não podendo fazê-lo, outra vez.
• Gabarito correto: C
  
  Houve a preclusão consumativa, ou seja, ele já exerceu seu direito.
• GABARITO JÁ CORRIGIDO:
  LETRA C - 
  
  PRINCÍPIO DA CONSUMAÇÃO RECURSAL: Por esse princípio a interposição de um recurso obstaculiza a sua substituição por outro, ainda que dentro do prazo (Nisso o CPC atual é diferente do anterior), em razão da preclusão consumativa. Se o primeiro for o inadequado e o segundo for o correto, o primeiro será inadmissível enquanto o segundo será tido juridicamente inexistente - preclusão consumativa. Apesar da parte poder desistir do seu recurso (exceto em se tratando de RESP/RE utilizado como paradigma por amostragem) não poderá substituí-lo por outro, ainda que dentro do prazo.
  Enquanto o principio da complementação veda que a fundamentação do recurso seja integrada/complementada posteriormente, o principio da consumação veda que um recurso já interposto seja substituído por outro. É em razão do principio da consumação que o agravo retido oral em AIJ (art. 523, §3º) não pode ser substituído pelo de instrumento. Assim, se a parte agravar em audiência (normalmente com medo de eventual alegação de preclusão temporal) não poderá posteriormente ingressar com agravo de instrumento.
  
  Bons estudos. 
• PRECLUSÃO LÓGICA:
  
  Prática de ato incompatível com aquele que se pretendia praticar.
  
  É a extinção da faculdade de praticar um determinado ato processual em virtude de não compatibilidade de um ato com outro já realizado, p. ex, a sentença é julgada totalmente procedente e o autor, logicamente, aceita aquela decisão.
  Em seguida o mesmo interpõe recurso de apelação.
  Ora, se os pedidos foram julgados procedentes e aceitos, com que finalidade o autor interpôs recurso de apelação?
  Como o próprio nome já diz, a lógica seria a nao interposição de tal recurso pelo autor, mas sim pela parte vencida.
  
  
  PRECUSÃO TEMPORAL:
  
  Perda da faculdade de se praticar algum ato processual, seja pelo decurso do prazo.
  
  É a extinção da faculdade de praticar um determinado ato processual em virtude de haver decorrido o prazo fixado na lei. Um grande exemplo disso é a não apresentação da contestação no prazo de 15 dias (ou 60 dias para pessoas determinadas).
  Assim, a peça contestativa não poderá ser apresentada no 16º dia, visto que já ocorreu a preclusão. 
  O art. 185 CPC menciona justamente tal consequência, evitando que a parte pratique um ato processual após aquele prazo fixado na lei.
  
  
  PRECLUSÃO CONSUMATIVA:
  
  Falta de um ato anterior que autoriza o posterior.
  
  É a extinção da faculdade de praticar um determinado ato processual em virtude de já haver ocorrido oportunidade para tanto, p. ex, o réu apresenta a contestação no 10º dia e no dia seguinte viu que se esqueceu de mencionar um fato e tenta apresentar novamente a contestação. Logicamente, tal ato não poderá ser praticado em virtude de já apresentada contestação anterior.
  Uma vez praticado o ato processual, não poderá ser mais uma vez oferecido, haja vista a existência do instituto da preclusão consumativa.
  
  Bons Estudos! : )