Questão 624631

• Banca: OAB-SP
• Órgão: OAB-SP
• Ano: 2005
• Provas: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Penal

Considere o seguinte crime: “Art. 205. Exercer atividade, de que está impedido por decisão administrativa.”

• A. Trata-se de crime de mera conduta.
• B. Trata-se de crime de forma vinculada.
• C. Não se trata de crime próprio.
• D. Não é crime comissivo.

Gabarito: A

Comentários

• Mais uma questão com gabarito errado!
  
  A resposta correta não é a letra "A" pois o crime em questão se trata de crime comissivo pois descreve uma ação em seu tipo penal:
   “Art. 205. Exercer atividade, de que está impedido por decisão administrativa.”
  
  Acredito que a resposta correta seria a letra "B", crime de mera conduta, pois não depende de resultado naturalistico para sua consumação, ou seja , o simples ato de exerver a atividade no qual está impedido já é suficiente para consumar o crime!
  
  Me corrijam se estiver errado!
  Obrigado!
• Então Silton, a sua resposta é a alternativa A, crime de mera conduta.
• Exercício de atividade com infração de decisão administrativa
  Art. 205. Exercer atividade, de que está
  impedido por decisão administrativa:
  Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2
  (dois) anos, ou muita.
  
  Classificação doutrinária
  Crime próprio, tanto com relação ao su­
  jeito ativo quanto ao sujeito passivo; doloso;
  comissivo; habitual; de forma livre; de mão
  própria; de mera conduta; monossubjetivo;
  plurissubsistente; transeunte (como regra).
  Greco, 2011
• Prezados,
  
  A resposta correta é a letra "A". O crime de "exercício de atividade com infração administrativa", ex vi do art. 250 do CP, é classificado, quanto a relação entre a conduta e o resultado naturalístico, como crime de mera conduta porque o seu tipo penal se limita a descrever uma conduta, ou seja, não contém a previsão de um resultado naturalístico. Simples assim!
  
  Quanto às demais alternativas:
  
  • trata-se de crime de forma livre, porque admite qualquer meio de execução;
  • trata-se de crime próprio, porque exige uma situação jurídica especial do agente, qual seja, a situação de estar impedido por decisão administrativa;
  • tra-se de crime comissivo, porque exige uma conduta positiva do agente, uma fazer, aliás, conclusão que se infere do próprio núcleo do tipo: "exercer". 
  Um abraço a todos!