Questão 627241

• Banca: ND
• Órgão: OAB-DF
• Ano: 2006
• Provas: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Penal

Sobre a hipótese em que o agente erra sobre o pressuposto fático de uma causa excludente de ilicitude, assinale a alternativa correta:

• A. segundo a teoria limitada da culpabilidade, sempre será um erro de proibição;
• B. pela teoria adotada pelo Código Penal Brasileiro será sempre um erro de proibição;
• C. segundo a teoria limitada da culpabilidade, ocorrerá sempre um erro de tipo;
• D. pelo Código Penal Brasileiro, tanto poderá caracterizar um erro de tipo ou de proibição.

Gabarito: C

Comentários

• A) F - Para a teoria limitada será erro de tipo.
  B) F - O erro evitável será punido a título de culpa.
  C) V - Para a teoria limitada será erro de tipo.
  D) F - Prevalece que o CP adotou a teoria limitada, sendo erro de tipo se inevitável ou punido a título de culpa se evitável.
  
• pra mim é a letra D... alguém concorda?
• Na verdade, Felipe Garcia, assim como você eu fiqueo meio confuso, mas a opção correta é essa mesmo.
  
  De acordo com a teoria limitada da culpabilidade, o erro sobre um descriminante putativa (que é o que a questão pede, ou seja, erro sobre uma excludente de ilicitude) pode ser de proibição ou de tipo.
  
  1) O erro de tipo acontece quando o erro racai sobre um pressuposto fático (ou uma situação fática), como diz a questão.
  2) O erro de proibição acontece quando erro recai sobre os limites ou a existência de causa de justificação.
  
  Como a questão mencionou "erro sobre pressuposto fático", então, de acordo com a teoria, o erro será o de tipo.
  
  (Ver o livro de Rogério Grecco, "Curso de Direito Penal - Parte Geral", página 302)
• 
  
  O que a questão em tela quer saber é sobre as teorias que discutem a natureza jurídica das discriminantes putativas:
  
  Segundo Guilherme Nucci no Manual de Direito Penal:
  
  As discriminantes putativas se dividem em três espécies:
  
  - Erro quanto aos pressupostos fáticos de uma causa de exclusão de ilicitude - Ex.: Neste o agente presumindo estar sofrendo uma agressão injusta se defende, quando na verdade é apenas um mendigo pedindo esmola.
  
  - Erro quanto a existência de uma causa de excludente de ilicitude - O agente se euivoca quanto a existência de excludente de ilicitude. Ex.: Alguém que lê uma publicação erronea em jornal de grande publicação prevendo e aprovando a pratica da eutanásia, apreesa a morte de um parente desenganado.
  
  - Erro quanto aos limites de uma excludente de antijuridicidade - é possível que o agente, conhecedor de uma excludente(legitima defesa) creia poder defender sua honra , matando aquele que a conspurca. Trata-se de flagrante excesso nos limites impostos pela excludente de ilicitude.
  
  Quanto as duas últimas hipoteses, a doutrina é una ao afirmar se tratar de caso de erro de proibição.
  
  Quanto a primeira, erro quanto aso pressupostos fáticos de uma causa de exclusão de ilicitude. Tem-se a doutrina divergido através de duas teorias:
  
  Teoria limitada da culpabilidade - Considera um erro de tipo permissivo, permitindo a exclusão do dolo, tal como se faz com o autentico erro de tipo. Teoria adotada pelo Código Penal no Par.1º do art. 20
  
  É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legitima. Não há insenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.
  
  Teoria extremada da culpabilidade: Considera o caso um erro de proibição. (Guilherme Nucci, Bustos Ramírez, Cezar Roberto Bitencourt)