Questão 627700

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SE
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Engenharia; FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Informática; FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica; FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadorias Técnicas
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Complementar nº 04 de 1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe

É VEDADO ao Conselheiro do TCE-SE exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo a de

• A. profissional liberal.
• B. magistério.
• C. diretor de associação de classe remunerado.
• D. diretor de associação de fins lítero-recreativos remunerado.
• E. comissionado remunerado em concessionária de serviço público.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: letra "b";
  Aos Ministros e Conselheiros dos respectivos tribunais de contas aplicam-se, no que couber, as mesmas garantias e impedimentos conferidas aos magistrados. Assim, caber-lhes-ão, além do cargo, exercer unicamente outra função no magistério! Senão vejamos:
  Disposição para a União:
  Art. 73, § 3°, CF - Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40. 
  __________
  Simetria Concêntrica - aplicável às demais Cortes de Contas:
  Art. 75, CF - As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.
  Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.
  Bons estudos!