Questão 627703

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SE
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Engenharia; FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Informática; FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica; FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadorias Técnicas
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Complementar nº 04 de 1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe; Tribunal de Contas do Estado de Sergipe

Na hipótese de caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento de mérito, as contas devem ser consideradas

• A. regulares.
• B. regulares com ressalva.
• C. suspensas.
• D. iliquidáveis.
• E. extraordinárias.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: letra "d";
  Em âmbito federal, isto é, na competência do Tribunal de Contas da União, encontramos três espécies de decisões: as preliminares, as definitivas e as terminativas.
  O Regimento Interno do TCU leciona:
  Art. 201, RI/TCU - A decisão em processo de prestação ou tomada de contas, mesmo especial, pode ser preliminar, definitiva ou terminativa.
  § 1° Preliminar é a decisão pela qual o relator ou o Tribunal, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento, ordenar a citação ou a audiência dos responsáveis, rejeitar as alegações de defesa e fixar novo e improrrogável prazo para recolhimento do débito ou, ainda, determinar outras diligências necessárias ao saneamento do processo.
  § 2° Definitiva é a decisão pela qual o Tribunal julga as contas regulares, regulares com ressalva ou irregulares.
  § 3° Terminativa é a decisão pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que forem considaderadas iliquidáveis, ou determina o seu arquivamento pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ou por racionalização administrativa e economia processual, nos termos dos arts. 211 e 213. 
  Art. 211, RI/TCU - As contas serão consiredadas iliquidáveis quando caso fortuito ou força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento de mérito.
  Bons estudos!
   
• Art. 211, RI/TCU - As contas serão consiredadas iliquidáveis quando caso fortuito ou força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento de mérito.

• ESPÉCIES DE DECISÕES DOS TRIBUNAIS DE CONTAS

  
  

  Preliminar: antes de apreciar o mérito, resolve:

  a)sobrestar o julgamento

  b) ordenar citação

  c) rejeitar razões de defesa

  d) ...

  
  

  Definitiva: regular, regular com ressalvas e irregulares

  
  

  Terminativa: trancamento de contas iliquidáveis ou arquivamento por economia processual.

  
  

  Fonte: comentários dessa questão.

• É memo é?