Questão 627715

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SE
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Engenharia; FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Informática; FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica; FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadorias Técnicas
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Complementar nº 04 de 1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe; Tribunal de Contas do Estado de Sergipe

Compete ao Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, nos termos de sua Lei Orgânica, apreciar para fins de registro a legalidade das

• A. denúncias apresentadas por qualquer cidadão.
• B. contas prestadas pelo dirigente de autarquia municipal.
• C. contas prestadas pelo Governador do Estado e Prefeitos Municipais.
• D. admissões temporárias de pessoal realizadas por meio de concurso público ou processo seletivo.
• E. admissões de pessoal para cargos providos na forma comissionada.

Gabarito: D

Comentários

• De acordo com a LEI COMPLEMENTAR Nº. 205 DE 06 DE JULHO DE 2011 Publicada no Diário Oficial do dia 07 de julho de 2011, TÍTULO I DA NATUREZA, DA COMPETÊNCIA E DA JURISDIÇÃO, CAPÍTULO I DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA, Art. 1º, Item IV:
  "...apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, inclusive nas fundações, empresas públicas e sociedades instituídas e/ou mantidas pelo Poder Público Estadual e Municipal, excetuadas as nomeações para cargo de natureza especial ou provimento em comissão, bem como e para os mesmos fins, apreciar as concessões de aposentadoria, disponibilidade, transferência para a reserva remunerada, reforma e pensão, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;..."

• O controle externo, a cargo do Congresso Nacional,
  será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União,
  ao qual compete:

  III- apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de
  admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e
  indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder
  Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento
  em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias,
  reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que
  não alterem o fundamento legal do ato concessório;