Questão 627718

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SE
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Engenharia; FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Informática; FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica; FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadorias Técnicas
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Complementar nº 04 de 1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe; Tribunal de Contas do Estado de Sergipe

As decisões finais do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo,

• A. desde que haja inscrição na dívida pública.
• B. independentemente de inscrição em dívida pública.
• C. se envolverem valores maiores que vinte salários mínimos.
• D. salvo as referentes a admissões de pessoal, aposentadorias e pensões.
• E. desde que tomadas por órgão colegiado por votação unânime.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 68. A Assembléia Legislativa exercerá o controle externo com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete:

  XV - fiscalizar as contas de empresas de cujo capital social o Estado participe, de forma direta ou indireta, nos termos do documento constitutivo.

  § 3º As decisões finais do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo, independentemente de inscrição na dívida pública.

  
  
  
  
  
  

• Comentários feitos pelo prof. Erick Alves:

   

  (a) ERRADA, pois a eficácia de título executivo independe da inscrição em dívida ativa, embora possa - facultativo - ser realizada pelos órgãos executores, para fins gerenciais;

  (b) CERTA, pelas razões acima expostas;
  (c) ERRADA, pois a eficácia de título executivo independe dos valores envolvidos, seja do débito, seja da multa;
  (d) ERRADA, pois quaisquer decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito e/ou multa terão eficácia de título executivo, independentemente da natureza do processo ou do assunto tratado;
  (e) ERRADA, pois, embora as decisões que imputem débito e multa geralmente sejam colegiadas, a eficácia de título executivo independe do quórum da votação.

   

  At.te, CW.

• Comentário:

  A questão aborda o disposto no art. 71, §3º da CF sobre a eficácia das decisões dos Tribunais de Contas:

  §3º - As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

  Lembrando que o comando constitucional, embora se refira ao TCU, também é aplicável aos demais Tribunais de Contas, em razão do princípio de simetria estabelecido no art. 75 da CF.

  Após essa introdução, vamos analisar cada alternativa:

  (a) ERRADA, pois a eficácia de título executivo independe da inscrição em dívida ativa, embora possa – facultativo – ser realizada pelos órgãos executores, para fins gerenciais;

  (b) CERTA, pelas razões acima expostas;

  (c) ERRADA, pois a eficácia de título executivo independe dos valores envolvidos, seja do débito, seja da multa;

  (d) ERRADA, pois quaisquer decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito e/ou multa terão eficácia de título executivo, independentemente da natureza do processo ou do assunto tratado;

  (e) ERRADA, pois, embora as decisões que imputem débito e multa geralmente sejam colegiadas, a eficácia de título executivo independe do quórum da votação.

  Gabarito: alternativa “b”