Questão 627727

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SE
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Engenharia; FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Informática; FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica; FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadorias Técnicas
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Complementar nº 04 de 1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe; Tribunal de Contas do Estado de Sergipe

O Presidente de uma autarquia de um município de Sergipe faleceu no dia 25 de agosto de 2010. Desse fato decorre

• A. a necessidade da prestação de contas ao TCE-SE num prazo máximo de 90 dias, contados a partir da data do falecimento
• B. o trancamento das contas.
• C. a exigência de prestação de contas até 30 de abril do ano subsequente.
• D. o arquivamento do processo de tomada de contas.
• E. o dever da remessa da prestação de contas ao TCE-SE no prazo de 30 dias, contados a partir da assembleia geral da autarquia.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 35 Lei Orgânica: A tomada ou prestação de contas será apresentada ao Tribunal:
    I - até 30 de abril do ano subsequente ao exercício financeiro encerrado.  
    II - no prazo máximo de 90 dias, a partir:  
         
  
  

          a) do conhecimento de desfalque ou desvio de bens públicos, ou ainda, de qualquer outra irregularidade de que resulte prejuízo para a Fazenda Pública;          

  
  

          b) da data de exoneração, demissão, inativação ou falecimento daqueles que estejam sujeitos a tomada ou prestação de contas.

• Lei Complementar 205

  Dos Prazos de remessa de contas

  Art. 41. A prestação ou tomada de contas deve ser apresentada ao Tribunal:

  I - até 30 de abril do ano subsequente ao exercício financeiro encerrado;

  II - no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir:

  a) do conhecimento de desfalque ou desvio de bens públicos, ou ainda, de qualquer outra

  irregularidade de que resulte prejuízo para a Fazenda Pública;

  b) da data da exoneração, demissão, inativação ou falecimento daqueles que estejam sujeitos à

  tomada ou prestação de contas.

  Parágrafo único. A remessa das prestações de contas das sociedades de economia mista e empresas

  públicas constituídas sob a forma de sociedade por ações deve ocorrer, no prazo de 30 (trinta) dias,

  a partir da realização das respectivas assembléias gerais, na forma da legislação pertinente.