Questão 627733

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SE
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Engenharia; FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Informática; FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica; FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadorias Técnicas
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Complementar nº 04 de 1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe; Tribunal de Contas do Estado de Sergipe

As decisões prolatadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Sergipe em processos de consulta

• A. têm caráter normativo e constituem prejulgamento da tese, do fato e caso concreto.
• B. têm caráter normativo e constituem prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso concreto.
• C. constituem prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso concreto e não têm caráter normativo.
• D. constituem prejulgamento da tese, do fato e caso concreto, mas não têm caráter normativo.
• E. têm caráter normativo, mas não constituem prejulgamento da tese, do fato nem do caso concreto.

Gabarito: B

Comentários

• § 2º A resposta à consulta a que se refere o inciso XX do “caput” deste

  artigo tem caráter normativo e constitui prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso

  concreto.

  Fonte: Lei complementar Nº 205