Questão 628162

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SE
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCE-SE - Técnico de Controle Externo; FCC - 2011 - TCE-SE - Técnico de Controle Externo - Edificações - Estradas
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Complementar nº 04 de 1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe; Tribunal de Contas do Estado de Sergipe

Compete ao Tribunal de Contas do Estado de Sergipe emitir parecer prévio referente às contas prestadas anualmente pelos Prefeitos, a contar do seu recebimento, independentemente de diligências e notificações, em até

• A. 30 dias.
• B. 60 dias.
• C. 90 dias.
• D. 180 dias.
• E. 360 dias.

Gabarito: D

Comentários

• Questão com pura letra de lei. A CE de SE diz o seguinte:
  
  Art. 68. A Assembléia Legislativa exercerá o controle externo com o auxílio do Tribunal de Contas
  do Estado, ao qual compete:
  

  XII - apreciar as contas prestadas anualmente pelos Prefeitos Municipais, emitindo parecer prévio

  que deverá ser elaborado em cento e oitenta dias a contar do seu recebimento, independente de

  diligências e notificações. Decorrido o tempo previsto sem oferecimento do parecer, serão os autos

  remetidos no prazo de cinco dias às respectivas Câmaras Municipais. (Redação dada pela

  Emenda Constitucional nº 11 de 1996). 

• LEI COMPLEMENTAR Nº. 205

  DE 06 DE JULHO DE 2011

  CAPÍTULO II

  DAS CONTAS DO GOVERNADOR E DOS PREFEITOS

  Art. 47. Ao Tribunal de Contas do Estado de Sergipe compete apreciar as contas prestadas

  anualmente pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos Municipais, mediante pareceres prévios

  que devem ser emitidos nos prazos de 60 (sessenta) e 180 (cento e oitenta) dias, respectivamente, a

  contar da data de seus recebimentos.