Questão 628165

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SE
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCE-SE - Técnico de Controle Externo - Edificações - Estradas
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Complementar nº 04 de 1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe; Tribunal de Contas do Estado de Sergipe

O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe verificou irregularidades quando da apreciação de ato administrativo de dirigente de uma autarquia municipal, o que motivou o estabelecimento de prazo para a adoção de providências necessárias ao exato cumprimento da lei. Findado esse prazo, foi verificado que não ocorreu a devida regularização. Nesse caso, cabe ao TCE-SE, sempre que possível, a

• A. anulação do ato impugnado, comunicando a decisão à Assembleia Legislativa.
• B. anulação do ato impugnado, comunicando a decisão à respectiva Câmara Municipal.
• C. sustação da execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Assembleia Legislativa.
• D. sustação da execução e posterior anulação do ato impugnado, comunicando a decisão à respectiva Câmara Municipal e à Assembleia Legislativa.
• E. sustação da execução do ato impugnado, comunicando a decisão à respectiva Câmara Municipal.

Gabarito: E

Comentários

• Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe

  Art. 50. Verificada a ilegalidade de qualquer ato ou procedimento de receita ou despesa, o Tribunal de Contas do Estado de Sergipe deve assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.

   

  § 1º No caso de ato administrativo, o Tribunal, se não atendido:

   

  I - sustará a execução do ato impugnado, sempre que possível;