Questão 629038

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SE
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCE-SE - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Complementar nº 04 de 1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe; Tribunal de Contas do Estado de Sergipe

O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe verificou irregularidades quando da apreciação de ato administrativo de dirigente de uma autarquia municipal, o que motivou o estabelecimento de prazo para a adoção de providências necessárias ao exato cumprimento da lei. Findado esse prazo, foi verificado que não ocorreu a devida regularização. Nesse caso, cabe ao TCE-SE, sempre que possível, a

• A. anulação do ato impugnado, comunicando a decisão à Assembleia Legislativa.
• B. nulação do ato impugnado, comunicando a decisão à Assembleia Legislativa.
• C. sustação da execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Assembleia Legislativa.
• D. sustação da execução e posterior anulação do ato impugnado, comunicando a decisão à respectiva Câmara Municipal e à Assembleia Legislativa.
• E. sustação da execução do ato impugnado, comunicando a decisão à respectiva Câmara Municipal.

Gabarito: E

Comentários

• DA FISCALIZAÇÃO  DE  ATOS  E  CONTRATOS

   Art. 50. Verificada  a  ilegalidade  de  qualquer  ato ou procedimento de  receita  ou despesa, o Tribunal de  Contas  do Estado de  Sergipe  deve  assinar  prazo para  que  o órgão ou entidade  adote  as providências  necessárias  ao exato cumprimento da  lei. LEI  COMPLEMENTAR  Nº. 205 DE 06 DE  JULHO  DE  2011

  § 1º No caso de  ato administrativo, o Tribunal, se  não atendido:

   I  - sustará  a  execução do ato impugnado, sempre  que  possível; 

  II  - comunicará  a  decisão à  Assembleia  Legislativa  ou à  Câmara  Municipal  e  à  autoridade competente; 

  III  – imputará  em  débito o infrator, na  hipótese  de  comprovar  a  ocorrência  de  dano ao Erário, e aplicará  as  sanções  previstas  nesta  Lei.

• Pelo item II, a letra C também estaria certa já que comunica a decisão à Assembleia Legislativa OU à Câmara Municipal