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Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.
Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha. (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012)
Art. 133. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:
I - reconhecida idoneidade moral;
II - idade superior a vinte e um anos;
III - residir no município.
Art. 134. Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais é assegurado o direito a: (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012)
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a
questao dessatualizada
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Não são 4 anos de mandato, são 3 anos.
ART.132. Em cada município haverá, no minímo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, eleitos pelos cidadãos locais para mandato de três anos, permitida uma reeleição.
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Pedro e Leticia Horario Valentin:
Apesar da questão ser de 2008 a assertiva "a" continua errada pois à época, o erro estava na "vedação da remuneração em qualquer hipótese". Com a publicação da lei 12.696 de 2012, a assertiva "a" passa a ter dois erros: a vedação à remuneração e o mandato de 3 anos.
Atualmente (18/07/2013) os membros possuem 4 anos de mandato, permitida 1 (uma) recondução e tendo suas remunerações reguladas em lei municipal ou distrital conforme o caso. Segue a letra da lei 8.069/90 atualizada:
"Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha. (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012)"
"Art. 134. Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais é assegurado o direito a: (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012)
I - cobertura previdenciária; (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)
II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal; (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)
III – licença-maternidade; (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)
IV – licença-paternidade; (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)
V - gratificação natalina. (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)
Parágrafo único. Constará da lei orçamentária municipal e da do Distrito Federal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares. (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012)"
Agora, questão interessante é a alternativa "d" trazer a lei 7.888/08 como sendo a lei de estágio de estudantes. A referida lei existe sim mas o número correto é 11.788/08. O texto da alternativa está correto (art. 2º da referida lei) mas a numeração da lei está errada. Não sei se foi erro de digitação ou foi intencional da banca.
As outras alternativas:
b) certa (ECA - art. 136, III, "a" e "b");
c) certa (ECA - art. 68, § 1º e § 2º);
e) certa (CLT - art. 433, I a IV).
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GABARITO : A (Questão anulada em função do erro material na referência legislativa da alternativa "d" – Justificativa da banca examinado: "Questão nº 80: Acolho a nulidade porquanto há evidente erro de digitação. Recurso provido.")
A : FALSO
Mandato é de 4 anos; não há limite de reconduções; função é remunerada.
▷ ECA. Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.
▷ ECA. Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha. (Redação dada pela Lei nº 13.824, de 2019)
B : VERDADEIRO
▷ ECA. Art. 136. III. "a" e "b"
C : VERDADEIRO
▷ ECA. Art. 68. § 1.º e § 2.º
D : VERDADEIRO
Desconsiderado o erro material na referência legislativa, a assertiva é verdadeira.
▷ Lei 11.788/2008. Art. 2.º O estágio poderá ser obrigatório ou não-obrigatório, conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso.
E : VERDADEIRO
CLT. Art. 433. I a IV