Questão 633382

• Banca: PGR
• Órgão: PGR
• Ano: 2005
• Provas: PGR - 2005 - PGR - Procurador da República
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Recursos

0 CONSIDERE AS AFIRMAÇÕES ABAIXO E ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA, SEGUNDO A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTlÇA:

I. a questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento;

II. formulado pedido certo e determinado, somente o autor tem interesse recursal em argüir o vício da sentença ilíquida;

III. não cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial.

• A. ( ) somente as alternativas Il e Ill estão corretas;
• B. ( ) somente as alternativas I e Il estao corretas;
• C. ( ) somente as alternativas I e Ill estão corretas;
• D. ( ) todas as alternativas estão corretas.

Gabarito: B

Comentários

• Resposta correta: "B"
  
  
  * Assertiva I - CORRETA: reflete a literalidade do enunciado 320 da Súmula do STJ
  
   "A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento."
  
  
  * Assertiva II - CORRETA: reflete a literalidade do enunciado 318 da Súmula do STJ
  
  "Formulado pedido certo e determinado, somente o autor tem interesse recursal em argüir o vício da sentença ilíquida."
  
  
  * Assertiva III - INCORRETA: conforme enunciado 316 da Súmula do STJ
  
   "Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial."
• Ok. Confere com a súmula. Mas o que significa isso?!
  III. não cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial. Embargos de divergência - Recurso interposto no âmbito do recurso especial e/ou extraordinário para sanar as divergências no âmbito do STF e STJ, uniformizando a jurisprudência. É preciso que a divergência se estabeleça entre dois órgãos fracionários, distintos, desses tribunais, ou entre um deles e o plenário. Prazo para interposição: 5 dias ou 10 para a fazenda pública. Agravo regimental - (AGRG) Recurso ao plenário ou a uma turma contra despacho de ministro. Cabe quando a decisão do ministro negar um recurso apresentado. A necessidade de acelerar a prestação jurisdicional transfere cada vez mais as decisões que deveriam ser tomadas por um colegiado (câmaras, turmas) para uma decisão monocrática, geralmente do relator. Tal decisão, contudo, é atacável por meio de agravo regimental, que garantirá o exame da questão ao colegiado. O prazo de interposição é igual ao do recurso anterior. No direito processual brasileiro, o recurso especial é o meio processual para contestar perante o Superior Tribunal de Justiça uma decisão judicial proferida por um Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal, nas hipóteses do art. 105, III, da Constituição do Brasil: (...).
  Significa dizer que quando um juiz proferir uma sentença de um recurso, de forma monocrática, indeferindo de plano, poder-se-á interpor o agravo regimental para que o órgão colegiado aprecie a questão. Se houver divergência entre o órgão colegiado que julgou e outro órgão deste mesmo tribunal, poder-se-á interpor embargo de divergência.
• A resposta correta é a letra D, pois de acordo com o entendimento do STJ, mais especificamente da Corte Especial, em 2005 foi editada a súmula n° 316, que diz o seguinte: "Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial".
• Watilla,
  
  A questão diz que Não cabem Embargos de Divergência, por isso está incorreta!
  
  Bons estudos!