Questão 633385

• Banca: PGR
• Órgão: PGR
• Ano: 2005
• Provas: PGR - 2005 - PGR - Procurador da República
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Recursos

ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

• A. ( ) contra deliberações da turma recursal dos juizados especiais não se admite recurso especial;
• B. ( ) e inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem;
• C. ( ) a prescrição, no processo civil, não pode ser conhecida de ofício, salvo quando se tratar de direito não patrimonial;
• D. ( ) não se conhece do recurso especial fundado em divergência jurisprudencial, quando a orientação do plenário do STJ já se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

Gabarito: C

Comentários

• A. Só se admite recurso extraordinário nesse caso. SÚMULAS 640 4 727 - STF - C/C Art. 102, III CF. CORRETO - súm 640 STF -"É cabível recurso extraordinário contra descisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal."
  C.   CPC Art. 219.  A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)  § 5^o O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. ERRADA
  D. NÃO CABEM EMBARGOS DE DIVERGENCIA, QUANDO A JURISPRUDENCIA DO TRIBUNAL SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DO ACORDÃO EMBARGADO. (Súmula 168, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/10/1996, DJ 22/10/1996) - CORRETO
• A questão D) está CORRETA, mas seu fundamento não é – como afirmou o colega acima –  a súmula 168 do STJ (que trata dos embargos de divergência), mas o art. 557, caput, do CPC.
• Resposta do item d: é o teor do enunciado 83 da Súmula do STJ.
  
  "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."
  
  Lembrando que o item trata da hipótese de cabimento do REsp em razão de divergência jurisprudêncial de Tribunais Regionais Federais ou de Tribunais de justiça a respeito de interpretação de lei federal:
  
  Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
  
  
  III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:
   
  a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
  b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
  c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.