Questão 635137

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IPAJM
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - IPAJM - Psicólogo
• Disciplina: Direito Previdenciário

A Constituição Federal de 1988, mesmo após as reformas das Emendas n.º 20/1998 e n.º 41/2003, ainda permite a contagem recíproca de tempo de serviço entre os diversos RPPSs (União, estados, Distrito Federal e municípios) e entre estes e o RGPS. Havendo a mudança de regime, os diversos regimes se compensarão financeiramente nos termos da Lei n.º 9.796/1999.   

                                                 Fábio Zambitte Ibrahim. Curso de direito previdenciário, 12.ª ed., p. 670.

Em relação à denominada contagem recíproca, assinale a opção correta.

• A. O servidor público ex-celetista tem direito à contagem de tempo de serviço exercido em condições especiais na forma da legislação anterior, ou seja, com o acréscimo previsto na legislação.
  
• B. O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei n.º 8.213/1991, sem contribuições à previdência social, pode ser utilizado para contagem recíproca, com a finalidade de obtenção da aposentadoria em outro RPPS.
  
• C. É permitida a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes.
  
• D. O tempo de serviço para o RPPS deve ser comprovado por meio de certidão emitida pelo INSS.
  
• E. Pode ser contado o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à previdência social, mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo.

Gabarito: E

Comentários

• Com base em outra alternativa igual a essa, Q119189, esta questão torna-se nula, com a justificativa do QC de que a alternativa correta seria a letra "A"