Questão 636904

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: Prefeitura de Campo Verde - MT
• Ano: 2010
• Provas: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Controlador Interno
• Disciplina: Legislação Municipal

A teor do que dispõe a Lei Complementar Municipal nº. 06/2005 (Código Tributário Municipal de Campo Verde), extinguem o crédito tributário, EXCETO:

• A. Decisão judicial passada em julgado.
• B. Decisão administrativa, ainda que passível de ser objeto de ação anulatória.
• C. Dação em pagamento.
• D. Prescrição e a decadência.
• E. Consignação em pagamento, julgada procedente.

Gabarito: B