Questão 636919

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: Prefeitura de Campo Verde - MT
• Ano: 2010
• Provas: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Controlador Interno
• Disciplina: Legislação Municipal

A criação da Guarda Municipal de Campo Verde será objeto de:

• A. Lei Complementar.
• B. Lei Ordinária.
• C. Resolução.
• D. Decreto Legislativo.
• E. Portaria.

Gabarito: A

Comentários

• Amiguinhos um exemplo disso é o Art. 1° que versa sobre a criação da Guarda Civil Municipal de Rio Verde Goiás, olhem

   

  Art. 1º - Esta Lei complementar cria a Guarda Civil Municipal de Rio Verde Goiás (GCMRV), define a sua competência e dispõe sobre o regime jurídico dos integrantes da carreira da Guarda Municipal de Rio Verde-Goiás-GCMRV.

   

  Fonte: https://camararioverde.com.br/conteudo/projetosleis/31052017020525.pdf

   

   

• Lei Orgânica do Município de Campo Verde/MT:

  Art. 31 Serão objeto de Lei Complementar:

  VIII - Lei Instituidora da Guarda Municipal.