Questão 637858

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN
• Ano: 2010
• Provas: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Mossoró - RN - Guarda Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal

Dentre as atribuições legais dos ocupantes do cargo de Guarda Civil Municipal, consta “trabalhar conjuntamente em ações integradas com outros órgãos de segurança, principalmente quando na prevenção ou repressão de furtos e roubos que envolvam o patrimônio público”. No que concerne às previsões da Lei Orgânica Municipal sobre este aspecto, é coerente afirmar que, EXCETO:

• A. O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural do município, por meio de inventário, registro, vigilância, tombamento, desapropriação e de outras de cautelamento e preservação.
• B. Pode o cidadão, diante da lesão ao patrimônio público, promover ação popular contra abuso de poder, para defesa do meio ambiente ou interesse individual, ficando o infrator ou autoridade omissa, responsável pelos danos causados e custos processuais.
• C. O uso de bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito mediante concessão, ou permissão a título precário e por tempo determinado, conforme o interesse público o exigir.
• D. A utilização e administração dos bens públicos de uso especial, como mercados, matadouros, terminais rodoviários, recintos de espetáculos e campos de esporte, serão feitas na forma da lei e regulamentos respectivos.
• E. O Poder Executivo Municipal mediante autorização do Poder Legislativo, aprovado por dois terços (2/3) dos seus membros, poderá vender qualquer imóvel pertencente ao patrimônio público municipal.

Gabarito: B

Comentários

• CF Art. 5°, LXXIII. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade em que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.