Questão 637861

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN
• Ano: 2010
• Provas: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Mossoró - RN - Guarda Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal

O Guarda Civil tem, dentre outros, o dever de zelar pela segurança do Chefe do Executivo Municipal. Assinale a seguir, a alternativa que NÃO representa uma atribuição do Prefeito, conforme previsto na Lei Orgânica do município de Mossoró:

• A. Representar o município em juízo e fora dele.
• B. Permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros.
• C. Encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas do município ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte ou órgão a que for atribuída tal competência.
• D. Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos pela sua fiel execução.
• E. Decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.

Gabarito: C

Comentários

• RN não tem TCM