Questão 639265

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR)
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Arquitetura
• Disciplina: Arquitetura
• Assuntos: Fiscalização no Planejamento e Controle de Obras; Normas; Planejamento e Controle de Obras

O contratante deverá fiscalizar a obra para fazer cumprir as disposições contratuais, técnicas e administrativas, em todos os aspectos. Quanto à legislação, às normas e aos regulamentos, é obrigação

• A. do contratante obter junto a Prefeitura Municipal o alvará de construção e eventualmente, o alvará de demolição, na forma das disposições em vigor.
  
• B. da contratada (empreiteira ou empresa de Construção) providenciar junto ao CREA as Anotações de Responsabilidade Técnica – ART´s referentes ao projeto de arquitetura e demais especialidades, nos termos da Lei nº 6.496/1977.
  
• C. da fiscalização obter no INSS o Certificado de Matrícula relativo ao objeto do contrato, de forma a permitir licenciamento da execução dos serviços e obras, conforme determina o Artigo 83 do Decreto Federal nº 356/1991.
  
• D. da fiscalização apresentar à Delegacia Regional do Trabalho, antes do início dos trabalhos, as informações pertinentes a sua identificação e demais documentos conforme Portaria nº 4/1995 da Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho.
  
• E. do contratante efetuar o pagamento de todos os impostos, taxas e demais obrigações fiscais do contrato, até a entrega final do objeto de contratação.

Gabarito: B

Comentários

• Nao concordo com a resposta considerada correta.. Afinal as ART's de projeto devem ser providenciadas pelos projetistas junto ao CREA, e nao pela empreiteira ou empresa de construçao.
  
  
• Letra B
  
  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6496.htm

• LEI N° 6.496, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1977.

  Art 2° - A ART define para os efeitos legais os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia.

                § 1°- A ART será efetuada pelo profissional ou pela empresa no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), de acordo com Resolução própria do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA).

  !!! Atenção para a lei referida.

  Bons estudos!