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Não precisamos da lei para responder, certo?
Ora, se houver dispensa ou inexigibilidade de processo licitatório, fora das hipóteses previstas em lei, o sujeito passivo poderá ser o particular impedido de participar do processo... ou a Administração Pública, que vai acabar pagando mais por menos!
Resposta (D))
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Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:
Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.
Parágrafo único. Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público.
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neste caso, o servidor é sujeito ativo. Dispensou ou a inexigiu a licitação fora das hipóteses previstas em lei. Cadeia
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Que questão ruim e mal feita da 'bixiga'.
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Questão inteligente, porque não cobra a literalidade da lei, mas sim o raciocínio sobre o que a lei explicita. Parabéns à banca!