Questão 641812

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-PR
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Administrativa; FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial; FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil; FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Econômica; FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Engenharia Civil; FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Informática; FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; Tribunal de Contas do Estado do Paraná

O Prefeito de um município do Estado do Paraná celebrou termo de parceria com uma entidade assistencial, sem fins lucrativos, para promover aulas a analfabetos. Todavia, a beneficiária negou-se a prestar contas ao TCE/PR, alegando que esse ato estava fora de sua jurisdição. A medida tomada pela entidade pode ser considerada

• A. correta, uma vez que a competência para fiscalização de despesas relacionadas à educação de analfabetos é do Tribunal de Contas da União.
• B. incorreta, uma vez que a jurisdição do TCE/PR abrange qualquer entidade que utilize bens e valores públicos.
• C. incorreta, salvo se os valores repassados não excederam a 0,01% do orçamento anual do Município.
• D. correta, uma vez que a beneficiária é entidade sem fins lucrativos.
• E. correta, uma vez que a beneficiária não é órgão público.

Gabarito: B

Comentários

• Alternativa correta: B
  
  O Capítulo II do Título I da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado Paraná trata da Jurisdição do Tribunal de Contas. Assim, traz no seu Art. 3º a seguinte redação:
  Art. 3º A jurisdição do Tribunal abrange:
  I – qualquer pessoa física, órgão ou entidade a que se refere o inciso III, do art. 1º, desta lei, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado ou o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária;